Execução da Pena 0006325-85.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Execução da Pena 0006325-85.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A Exma. Sra. Juiza exarou: DETERMINO: a) a intimação do Ministério Público Federal e da Defesa dos apenados para fins de ciência de que doravante o processo tramitará no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, sob o número 4000008- 95.2019.4.01.3000 (sentenciado Ariston Ferreira da Silva), devendo as partes adotarem as providências necessárias para acesso ao referido sistema. Com relação aos sentenciados Ítalo Dias Morais e Railson da Silva dos Anjos, foi verificado duplicidade nos processos do SEEU. Isto porque na Justiça Estadual tramitam os seguintes processos: 0012388-98.2018.8.01.0001 (Ítalo Dias Morais) e 0015073-49.2016.8.01.0001 (Railson da Silva dos Anjos), onde constam os ofícios GABJUS nºs 228 - 1ª Vara e 414 - 1ª Vara, encaminhando as respectivas Guias de Execução dos sentenciados acima mencionados. Assim sendo, determino o Arquivamento dos processos cadastrados no sistema SEEU em trâmite nesta Vara em nome dos aludidos apenados, respectivamente: 4000009-80.2019.4.01.3000 e 4000005- 43.2019.4.01.3000. Em relação a referidos apenados, tramitará o feito apenas naquele juízo estadual. b) traslade-se cópia desta decisão para os citados feitos eletrônicos, bem como de eventuais documentos pendentes necessários ao acompanhamento da pena em relação ao sentenciado Ariston Ferreira da Silva. Exclusivamente em relação a este apenado o processo continuará neste juízo para execução da pena de prestação de serviço e de multa penal; e c) considerando que nestes autos ainda resta pendente o pagamento das custas, DETERMINO que oportunamente sejam estes autos físicos enviados à Contadoria para atualização dos cálculos, com posterior intimação dos apenados para pagamento. Não havendo pagamento no prazo, determino o envio das peças pertinentes à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, devendo a secretaria expedir a minuta de ofício respectiva. d) em relação às penas de multa impostas: di) 1. seguirá a execução, em relação ao apenado Ariston Ferreira da Silva, no âmbito do próprio SEEU; dii) 2. com relação aos demais apenados (Ítalo Dias Morais e Railson da Silva dos Anjos), determino a expedição de ofício ao Juízo onde tramitam as respectivas execuções penais, encaminhando as peças necessárias à execução - também - das penas de multa impostas, a teor do disposto no art. 51 do Código Penal. e) já no âmbito do SEEU, depois de transladadas as peças necessárias para o prosseguimento do feito (determinação "b", supra), expeça-se ofício à instituição onde o apenado ARISTON FERREIRA DA SILVA presta serviço para que informe acerca da regularidade do cumprimento da pena e envie ao juízo a documentação pertinente (relatórios de frequência), uma vez que as últimas informações remontam a meados de 2019. Diante do cenário atual de restrições sanitárias, o envio do ofício deverá ser, preferencialmente, de forma digital (por e-mail). f) ainda no âmbito do SEEU, intime-se o apenado, por seu advogado, para demonstrar o adimplemento da pena de multa que, conforme decisão de fl. 1285, poderia ser recolhida de forma parcelada. Se nenhuma manifestação for apresentada em até 10 dias a partir da intimação, faculte-se manifestação do MPF a respeito. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA, Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara /AC

01/07/2021, 00:00

CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO

07/08/2020, 15:14

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/08/2020, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/08/2020, 16:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/08/2020, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2020, 13:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2020, 17:10

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

30/08/2019, 12:01

Documentos

OUTROS

•06/08/2020, 16:25