Execução Fiscal 0027180-41.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2010

Valor da Causa

R$ 25.332,02

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M SCARTEZZINI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 15:49

Juntada de certidão

15/10/2021, 10:20

Decorrido prazo de M SCARTEZZINI - ME em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:10

Juntada de manifestação

12/07/2021, 09:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027180-41.2010.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M SCARTEZZINI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M SCARTEZZINI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 11:25

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 11:25

Juntada de volume

30/06/2021, 11:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2021, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2021, 13:03

Todas as movimentações(91)

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 15:49

Juntada de certidão

15/10/2021, 10:20

Decorrido prazo de M SCARTEZZINI - ME em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:10

Juntada de manifestação

12/07/2021, 09:05

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 08:17

Despacho

•14/09/2022, 15:49

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legal

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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027180-41.2010.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M SCARTEZZINI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M SCARTEZZINI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 11:25

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 11:25

Juntada de volume

30/06/2021, 11:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2021, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2021, 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2020, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2019, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2019, 17:00

OFICIO EXPEDIDO

11/07/2019, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2019, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2019, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2018, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2018, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2018, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2018, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2018, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2018, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 11:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

18/08/2017, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/08/2017, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2017, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2017, 19:03

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

27/07/2017, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2017, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

12/07/2017, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2017, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUTOS DEVOLVIDOS COM DESPACHO EM 09.05.2017

11/07/2017, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2017, 11:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2016, 13:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/04/2016, 17:23

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

11/02/2016, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2015, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2015, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2015, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2015, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 18/06/2015

17/06/2015, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2015, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2015, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2014, 12:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

01/09/2014, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2014, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 26/06/2014

25/06/2014, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 13:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

06/05/2014, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2014, 08:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2013, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2013, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 10/10/2013

09/10/2013, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2013, 15:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital-19/09/2013 pagto-24/09/2013

30/09/2013, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

20/08/2013, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

16/08/2013, 14:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/07/2013, 15:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/07/2013, 15:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/07/2013, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2013, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2013, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2012, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2012, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2012, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2012, 16:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2012, 16:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2012, 14:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2011, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2011, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2011, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2011, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2011, 18:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2011, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2011, 12:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2011, 12:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2011, 15:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2011, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2011, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2011, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2011, 13:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2011, 14:21

INICIAL AUTUADA

10/01/2011, 14:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

09/12/2010, 18:15