Execução Fiscal 0004528-27.2011.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2011

Valor da Causa

R$ 105.407,66

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MONTEK ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

AILTON RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 12:41

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:40

Juntada de manifestação

08/08/2022, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:01

Juntada de documento comprobatório

15/07/2022, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2022, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2022, 16:10

Juntada de diligência

15/07/2022, 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 10:15

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 16:17

Juntada de petição intercorrente

07/07/2022, 10:42

Juntada de manifestação

06/07/2022, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2022, 17:49

Juntada de Certidão

02/07/2022, 17:49

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 12:41

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:40

Juntada de manifestação

08/08/2022, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•02/07/2022, 17:49

Despacho

•27/05/2021, 13:54

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/07/2022, 14:01

Juntada de documento comprobatório

15/07/2022, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2022, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2022, 16:10

Juntada de diligência

15/07/2022, 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 10:15

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 16:17

Juntada de petição intercorrente

07/07/2022, 10:42

Juntada de manifestação

06/07/2022, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2022, 17:49

Juntada de Certidão

02/07/2022, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2022, 17:49

Outras Decisões

02/07/2022, 17:49

Conclusos para decisão

01/07/2022, 15:38

Juntada de petição intercorrente

26/05/2022, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2022, 16:17

Decorrido prazo de AILTON RODRIGUES DA SILVA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:25

Publicado Citação em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:12

Juntada de Certidão

30/06/2021, 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 11:25

Expedição de Edital.

30/06/2021, 11:25

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

27/05/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 13:54

Conclusos para despacho

25/05/2021, 16:06

Juntada de manifestação

30/01/2021, 11:16

Juntada de Certidão

21/01/2021, 22:41

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2021, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 22:41

Conclusos para despacho

15/01/2021, 14:11

Juntada de manifestação

10/09/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 10:03

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2020, 10:02

Juntada de volume

25/08/2020, 10:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/08/2020, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO NÃO LANÇADA

12/08/2020, 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2019, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2019, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2019, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/11/2019, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2019, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2019, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2019, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2019, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2019, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2019, 10:56

OFICIO EXPEDIDO

09/04/2019, 13:44

EXTRACAO DE CERTIDAO

29/03/2019, 11:54

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

23/07/2018, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2018, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2018, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/06/2018, 13:46

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - (2ª) 09/2018

26/06/2018, 13:45

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - 08/2018

26/06/2018, 13:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/06/2017, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2017, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2017, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2016, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2016, 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 10/08/2016

05/08/2016, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2016, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2016, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2016, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2016, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2016, 15:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 195/2016

18/05/2016, 15:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - M.PENHORA,AVALIAÇAO E REGISTRO

31/03/2016, 12:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/2015, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2015, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2015, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL

19/02/2015, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2015, 19:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2015, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2015, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2015, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2014, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2014, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2014, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2014, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Exequente

20/08/2014, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2014, 12:18

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REALIZADA VIA SIGEP.

24/07/2014, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2014, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2014, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2014, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA prot.26148

05/06/2014, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2014, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2014, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2014, 14:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/02/2014, 10:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/12/2013, 20:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/08/2013, 18:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/03/2013, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2013, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2013, 17:03

EXTRACAO DE CERTIDAO

05/03/2013, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2012, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2012, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2012, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2012, 14:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado no DJF1, Ano IV, nº 130, Div. 05/07/2012, Publ. 06/07/2012

09/07/2012, 09:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

04/07/2012, 09:51

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/06/2012, 18:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/06/2012, 18:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/06/2012, 18:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/03/2012, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2012, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2012, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2011, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2011, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2011, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2011, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2011, 17:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/08/2011, 15:07

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

08/07/2011, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2011, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2011, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2011, 15:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/04/2011, 10:15

INICIAL AUTUADA

26/04/2011, 10:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/04/2011, 10:07

Despacho

•21/01/2021, 22:41