Execução Fiscal 0045348-54.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2002

Valor da Causa

R$ 5.146,90

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VIEIRA'S RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE MOREIRA MAIA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 09:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 09:23

Arquivado Definitivamente

16/06/2022, 11:02

Juntada de Certidão

16/06/2022, 11:01

Juntada de manifestação

25/02/2022, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 20:08

Juntada de Certidão

22/02/2022, 20:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/02/2022, 20:08

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 10:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:23

Juntada de manifestação

02/02/2022, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 09:22

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 09:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 09:23

Arquivado Definitivamente

16/06/2022, 11:02

Juntada de Certidão

16/06/2022, 11:01

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo C

•22/02/2022, 20:08

Ato ordinatório

•12/01/2022, 09:22

25/02/2022, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 20:08

Juntada de Certidão

22/02/2022, 20:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/02/2022, 20:08

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 10:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:23

Juntada de manifestação

02/02/2022, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 09:22

Decorrido prazo de VIEIRA'S RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:50

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA MAIA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:50

Juntada de manifestação

08/07/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 09:55

Juntada de certidão de processo migrado

16/06/2021, 13:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 30/06/2020

06/07/2020, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

16/03/2020, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ARTIGO 40 LEF

12/03/2020, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2020, 10:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2006, 14:10

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

14/06/2006, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2006, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2006, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2006, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2006, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2006, 11:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/01/2006, 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DEBITO INFERIOR

22/10/2004, 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2004, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2004, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2004, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2004, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL.

12/07/2004, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SR. VALMIR

04/06/2004, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2004, 19:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2004, 17:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/01/2004, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2004, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2004, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2003, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

06/11/2003, 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SR.VALMIR

20/10/2003, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2003, 19:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2003, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2003, 14:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/09/2003, 14:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2003, 13:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2003, 13:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/05/2003, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2003, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2003, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIIONAL

12/05/2003, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VALMIR

07/03/2003, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2003, 14:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2003, 14:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2003, 17:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2003, 12:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2003, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2002, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2002, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

18/11/2002, 10:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/11/2002, 13:10

INICIAL AUTUADA

13/11/2002, 13:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/11/2002, 10:36