Execução Fiscal 0000308-53.2004.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000308-53.2004.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 21, DISPONIBILIZADO EM 06/02/2017, PUBLICADO EM 07/02/2017 - A FAZENDA NACIONAL REQUEREU, Ã FL. 474, A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTRITO, DA PENHORA DETERMINADA NO DESPACHO DE FL. 457, NÃO REALIZADA PELO OFICIAL DA SERVENTIA NA QUAL ESTÁ INSCRITO O BEM.2. CONTUDO, VERIFICO QUE O BEM SOBRE O QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO NÃO É DE PROPRIEDADE DE QUALQUER DOS EXECUTADOS, MAS, AO QUE PARECE, DO FILHO DE UM DELES, A QUEM FOI DOADO O MENCIONADO IMÓVEL, CONFORME SE COLHE DA TERCEIRA AVERBAÇÃO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO (FL. 471).3. COM EFEITO, O PROCEDER ADOTADO PELO EXECUTADO, DE DOAR BEM IMÓVEL A SUPOSTO FILHO MENOR IMPÚBERE, ATRAI PESADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA, SENÃO PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TAL FENÔMENO, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO MALSINADO OCORREU APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.4. CONTUDO, VERIFICO QUE JÁ FORAM REALIZADAS DIVERSAS CONSTRIÇÕES NOS PRESENTES AUTOS, INCLUSIVE DE BEM IMÓVEL CUJA AVALIAÇÃO SUPERA, EM MUITO, O CRÉDITO EXEQUENDO, SEM MENCIONAR OS DIVERSOS VEÍCULOS TORNADOS INDISPONÍVEIS NO PRESENTE FEITO, CONFORME RELATÓRIO DE FL. 432.5. DESSE MODO, O RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA DOAÇÃO REALIZADA PELO EXECUTADO FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS A OUTREM ESBARRA NA RESSALVA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 185, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, UMA VEZ QUE HÁ CONSTRIÇÃO DE BENS NO PRESENTE FEITO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.6. DESTACO QUE A DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, CARREADA ÀS FLS. 480/481, NÃO IRRADIA EFEITOS NA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE Â EXECUÇÃO TORNA INEFICAZ A ALIENAÇÃO APENAS PARA A SOLVÊNCIA DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO QUAL TENHA SIDO DESCORTINADA A VALIDADE DO NEGÓCIO. OU SEJA, APENAS NO PROCESSO EM QUE TENHA OCORRIDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO É QUE O BEM PODE SER CONSTRITO, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DESSE ATO JUDICIAL D

06/02/2017, 09:57

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Partes do Processo(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ETCA-EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DO ACRE LTDA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENE GOMES DE SOUSA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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