Cumprimento de sentença 1000005-18.2017.4.01.3824 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000005-18.2017.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: NOVO LAR - A CASA DO CONSTRUTOR LTDA. - EPP, ANDRE DOS REIS GOMES, DIEGO DE LIMA MOREIRA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG MONITÓRIA (40) 1000005-18.2017.4.01.3824 Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de NOVO LAR - A CASA DO CONSTRUTOR LTDA. e outros, para cobrança de débito no valor de R$127,498.48 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 22/12/2016, referente à Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Duplicata(s) nº 1048.7903-3. DIEGO DE LIMA MOREIRA opôs embargos à ação monitória. Alega, em síntese, que não utilizou os valores disponibilizados pela Caixa; que a dívida pertence à empresa Novo Lar – A Casa do Construtor Ltda e ao Sr. Antônio Hilário de Souza, terceiro estranho aos autos para quem a empresa foi vendida. Afirma que não faz mais parte do quadro social da pessoa jurídica e que os borderôs e cheques apresentados pela Caixa não são assinados pelo representante legal da empresa, pois as assinaturas são nitidamente diversas daquelas que constam no contrato de n. 1048.7903-3. Pede perícia judicial sobre as assinaturas do contrato e os supostos borderôs assinados pelo representante legal da empresa. Os demais réus foram citados e não ofereceram embargos. Decisão nas fls. 232/233 declarando que a legitimidade do embargante para responder pelo débito se dá pelo fato de ter figurado como fiador no contrato que embasa a monitória e intimando-o para indicar de forma específica, dentre os documentos juntados pela CEF, quais são exatamente os borderôs e/ou cheques que entende haver fraude nas assinaturas, sob pena de indeferimento do pedido de dilação probatória. Decorreu o prazo para o embargante sem manifestação (fl. 235). Impugnação nas fls. 238 e seguintes. É o relatório do essencial. Decido. Considerando que o embargante não esclareceu quais documentos conteriam assinaturas falsificadas, sendo seu o ônus probatório (art. 373, II do CPC), indefiro o pedido de prova pericial e JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Com fulcro no artigo 701, §2º do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, devendo o processo prosseguir pelo rito do cumprimento de sentença. Determino a intimação das partes executadas para que, em 15 (quinze) dias, paguem o valor discriminado pela parte exequente (R$ 127.498,48), sob pena de multa no montante de 10% do valor do débito e condenação em honorários advocatícios, também no valor de 10%, (art. 523, § 1º do CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. As menções às folhas dos autos se referem ao documento único gerado pelo sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. Ituiutaba, 24 de junho de 2021. MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR Juiz Federal Substituto

01/07/2021, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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