Execução Fiscal 0030884-75.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 145.570,24

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SERGIO AGNER

CPF

Reu

AMABILE APARECIDA PACIOS

CPF

Reu

CENTRO EDUCACIONAL IMARS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL IMARS LTDA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de SERGIO AGNER em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de AMABILE APARECIDA PACIOS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:03

Juntada de petição intercorrente

06/10/2025, 13:43

Publicado Sentença Tipo B em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:10

Publicado Sentença Tipo B em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:09

Publicado Sentença Tipo B em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:15

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2025, 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 22:04

Juntada de Certidão

02/10/2025, 22:04

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL IMARS LTDA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de SERGIO AGNER em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de AMABILE APARECIDA PACIOS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:03

Juntada de petição intercorrente

06/10/2025, 13:43

Publicado Sentença Tipo B em 06/10/2025.

Documentos

Sentença Tipo B

•02/10/2025, 22:04

Despacho

•31/10/2023, 15:52

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legal

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06/10/2025, 00:10

Publicado Sentença Tipo B em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:09

Publicado Sentença Tipo B em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:15

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2025, 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 22:04

Juntada de Certidão

02/10/2025, 22:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2025, 22:04

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 16:27

Juntada de manifestação

06/11/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2023, 08:34

Processo devolvido à Secretaria

31/10/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 15:52

Conclusos para despacho

26/10/2023, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2023, 18:19

Cancelada a conclusão

26/10/2023, 18:19

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:34

Juntada de certidão

26/01/2023, 09:58

Juntada de certidão

06/12/2022, 07:14

Juntada de certidão

06/12/2022, 07:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2022, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2022, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2022, 13:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:32

Decorrido prazo de AMABILE APARECIDA PACIOS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:58

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL IMARS LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:58

Decorrido prazo de SERGIO AGNER em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030884-75.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERGIO AGNER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO EDUCACIONAL IMARS LTDA SERGIO AGNER AMABILE APARECIDA PACIOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030884-75.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERGIO AGNER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO EDUCACIONAL IMARS LTDA SERGIO AGNER AMABILE APARECIDA PACIOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030884-75.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERGIO AGNER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO EDUCACIONAL IMARS LTDA SERGIO AGNER AMABILE APARECIDA PACIOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 13:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/06/2021, 16:36

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/06/2020, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2020, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2020, 15:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) RENOVAÿÿO FASE - LISTA 400 DIAS

20/05/2020, 18:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/04/2019, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2019, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2019, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2018, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

07/02/2018, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

07/02/2018, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/02/2018, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2018, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2017, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2017, 14:13

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/12/2017, 08:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/10/2017, 14:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/05/2017, 17:08

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

23/02/2017, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2017, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2017, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2015, 22:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2015, 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 08:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2015, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2015, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2014, 08:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/09/2014, 13:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/09/2014, 13:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/05/2014, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2014, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2014, 17:40

PROCESSO DIGITALIZADO

12/03/2014, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 13:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/06/2013, 11:33

Despacho

•03/06/2020, 00:59

Despacho

•02/04/2019, 17:38

Ato ordinatório

•11/12/2017, 14:13

Despacho

•23/02/2017, 00:08

Ato ordinatório

•03/02/2015, 11:07

Despacho

•28/05/2014, 18:30