Procedimento Comum Cível 1010025-38.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1010025-38.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010025-38.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431, CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 e DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434 POLO PASSIVO:SEBASTIAO EDINALDO GONCALVES RODRIGUES SENTENÇA – tipo A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de SEBASTIÃO EDINALDO GONÇALVES RODRIGUES, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene o Réu ao pagamento de dívida inadimplida no valor de R$ 47.161,22 (quarenta e sete mil cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). A Autora alegou que a parte ré celebrou os contratos nº 0000000068958861 e 312801400000089127, “que foi(ram) extraviado(s), possuindo a autora, nesse momento, apenas os extratos da conta corrente de titularidade do réu que demonstram o(s) depósito(s) do(s) empréstimo(s) concedido(s) pela autora e/ou outros documentos”. Com a petição inicial, vieram documentos. Em despacho de id 121882887, consignou-se a ausência de dados na exordial que permitissem a verificação das condições de contratação, juros, encargos e data do inadimplemento, o que prejudicava o exercício do contraditório. Em razão disso, determinou-se a intimação da Autora para que se manifestasse. A Autora, em manifestação de id 226924865, alegou que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, “não é necessário a juntada do contrato para o ajuizamento de cobrança decorrente de contrato bancário, podendo a dívida ser comprovada por outros meios”. Requereu a juntada de Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física – Individual, bem como Ficha de Cadastro – Pessoa Física, a fim de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Contestação (id 376346376), na qual a parte ré arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. No mérito, alegou que a Autora “não demostra a forma/meio que a Requerente chegou a tais valores, se seria empréstimo, limite de crédito, financiamento, etc..., pois, apresentou um suposto débito não reconhecido pelo Requerente e posteriormente atualizado sem demonstrar a taxa, o índice que foi aplicado, forma essa não admitida em nosso ordenamento jurídico, o que desde já impugna o cálculo anexado na exordial”. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e improcedência dos pedidos da exordial. A contestação veio acompanhada de documentação. Em despacho de id 407780422, determinou-se a intimação da parte autora para apresentação de réplica e especificação de provas. Réplica (id 436717867), na qual a Autora alegou que "o negócio jurídico em comento foi firmado pelas partes por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento”. Defendeu a observância do princípio do pacta sunt servanda. Sustentou que “atualizou a dívida do executado tomando por base as cláusulas contratuais e a legislação pátria, não se falando em excesso de execução, haja vista que os valores pretendidos são perfeitamente válidos”. Declarou a inexistência de anatocismo. Por fim, argumentou que “não existe um limite legal para o estabelecimento dos juros a serem aplicados pelas instituições financeiras” Requereu a procedência dos pedidos. Não especificou novas provas. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão preliminar suscitada pela parte ré confunde-se com o mérito da ação, devendo ser analisada dentro do contexto geral do objeto da postulação. Portanto, rejeito a referida preliminar. Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Embora a ausência do contrato bancário não implique a automática improcedência do pleito, pois a parte autora pode provar o direito alegado por meio de outras provas documentais, é certo que, no presente caso, as provas carreadas ao processo não infirmam a negativa peremptória da parte ré acerca da existência do contrato. É que os documentos que acompanham a petição inicial foram produzidos unilateralmente pela Autora, não servindo para a demonstração do alegado pacto entre as partes. Desse modo, sem o instrumento contratual, os documentos trazidos pela CEF (Relatório de Evolução de Cartão de Crédito - id 116556885; Demonstrativo de Débito - id 116556893; Evolução de Dívida - id 116556893; Dados Gerais do Contrato - id 116566365 e Extrato Bancário - id 116566366) são meras declarações sem valor probante para constituição de dívida. A própria documentação apresentada pela autora é confusa, pois consta do demonstrativo de débito que a contratação ocorreu em 5/5/2018 (id116556893), ao passo que segundo o sistema de informações da CEF, a liberação dos valores se deu em 20/4/2018 (id 116566365), ou seja, o dinheiro que a parte ré teria tomado emprestado foi liberado 15 dias antes da contratação, o que, embora não seja impossível, não é uma prática usual no sistema financeiro brasileiro, e torna ainda mais controversa a situação posta nos autos. Ademais, a Autora não juntou ao feito demonstrativo e evolução da dívida referente ao alegado contrato de nº 0000000068958861, o que também fragiliza a argumentação. Ressalte-se que, oportunizada a especificação de outras provas (id 407780422), a Autora nada requereu a respeito (id 436717867 - Pág. 12). Assim, não tendo a Autora se desincumbido do seu ônus, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, consignando que parte delas já foi antecipada (id 116566375). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Anotem-se as habilitações dos advogados da Autora que constam do termo de substabelecimento de id 442997878. Anote-se a habilitação da advogada do Réu que consta da procuração de id 376346389. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

01/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de SEBASTIAO EDINALDO GONCALVES RODRIGUES em 05/08/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/07/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2021.

Todas as movimentações(53)