Procedimento Comum Cível 0011749-34.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2000

Valor da Causa

R$ 23.250,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO

Representa: Autor

OSMAR VELLOSO TOGNOLO

OAB/DF 14373·CPF·Representa: Autor

GUILHERME NAVARRO E MELO

CPF·Representa: Autor

MARCOS SEIITI ABE

OAB/SP 110750·CPF·Representa: Autor

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP 72400·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

22/04/2026, 15:12

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:31

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2026, 15:45

Juntada de Certidão

07/03/2026, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2026, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2026, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2026, 15:45

Conclusos para decisão

05/03/2026, 09:46

Juntada de petição intercorrente

03/03/2026, 14:04

Publicado Intimação em 10/02/2026.

12/02/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 18:27

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 18:38

Juntada de manifestação

12/12/2025, 10:26

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:45

Todas as movimentações(140)

Juntada de petição intercorrente

22/04/2026, 15:12

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:31

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2026, 15:45

Juntada de Certidão

07/03/2026, 15:45

Documentos

Decisão

•07/03/2026, 15:45

Decisão

•07/03/2026, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2026, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2026, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2026, 15:45

Conclusos para decisão

05/03/2026, 09:46

Juntada de petição intercorrente

03/03/2026, 14:04

Publicado Intimação em 10/02/2026.

12/02/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 18:27

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 18:38

Juntada de manifestação

12/12/2025, 10:26

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:45

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 03:18

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2025, 16:07

Juntada de Certidão

10/11/2025, 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2025, 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2025, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 16:07

Embargos de declaração acolhidos

10/11/2025, 16:07

Conclusos para decisão

10/11/2025, 14:39

Juntada de embargos de declaração

24/09/2025, 14:05

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:46

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2025, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2025, 14:52

Juntada de Certidão

15/09/2025, 14:52

Embargos de declaração não acolhidos

15/09/2025, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2025, 14:52

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:51

Juntada de petição intercorrente

29/06/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 12:12

Juntada de embargos de declaração

20/05/2025, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2025, 17:05

Juntada de Certidão

12/05/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 17:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 18:10

Conclusos para decisão

10/04/2025, 17:48

Juntada de petição intercorrente

18/03/2025, 14:43

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2025, 17:41

Cancelada a conclusão

14/03/2025, 17:41

Conclusos para decisão

09/12/2024, 17:58

Juntada de petição intercorrente

30/10/2024, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2024, 18:10

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2024, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 16:16

Conclusos para decisão

17/09/2024, 21:11

Processo Desarquivado

03/09/2024, 17:09

Juntada de petição intercorrente

03/09/2024, 09:28

Arquivado Definitivamente

23/02/2022, 16:23

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:31

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2022, 17:19

Juntada de Certidão

25/01/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2022, 17:19

Outras Decisões

25/01/2022, 17:19

Conclusos para decisão

24/01/2022, 17:57

Recebidos os autos

26/10/2021, 08:37

Juntada de petição inicial

26/10/2021, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011749-34.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011749-34.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MANAUS LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

01/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/06/2021, 20:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 16/2002

11/04/2002, 12:21

REMESSA ORDENADA: TRF

05/04/2002, 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TIT

04/04/2002, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM CIMA DA JUNTADA A

03/04/2002, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2002, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2002, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA AS CONTRA-RAZOES

26/03/2002, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - GAV E 2

25/03/2002, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2002, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2002, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TIT A-3

15/03/2002, 10:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SUBSTABELECIMENTO

13/03/2002, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA B

12/03/2002, 18:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/03/2002, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2002, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2002, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2002, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/03/2002, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 14.02.2002 (GAVETA H - 01)

14/02/2002, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - EM CIMA DO ARMARIO DA PUBLICACAO

15/01/2002, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2002, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2002, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - C3

06/12/2001, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAVETA A

05/12/2001, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2001, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2001, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2001, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TIT

23/11/2001, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA B

22/11/2001, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/11/2001, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 26.10.2001 (GAVETA E - 03)

26/10/2001, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - GAV. C/01

26/10/2001, 16:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

26/10/2001, 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA - -

18/06/2001, 18:50

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - TIT CIMA

15/06/2001, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA B

13/06/2001, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2001, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2001, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2001, 12:51

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

07/06/2001, 14:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/05/2001, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ARM 15 A

27/04/2001, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/04/2001, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 17.04.2001

17/04/2001, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - GAV. G

16/04/2001, 14:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENCA PROFERIDA EM REGIME DE MUTIRAO.

16/04/2001, 11:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/01/2001, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

22/11/2000, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2000, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2000, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - ESPECIFICAR PROVAS - PRIMEIRO OS AUTORES

09/10/2000, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/10/2000, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 04.10.2000 (PROVAVEL PUBLICACAO 06.10.2000)

04/10/2000, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/09/2000, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR

20/09/2000, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA DA CONTESTACAO

06/09/2000, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/09/2000, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 04.06.2000 (PROVAVEL PUBLICACAO 06.09.2000)

04/09/2000, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/08/2000, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DA FN

17/08/2000, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2000, 08:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/06/2000, 17:50

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/06/2000, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/06/2000, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 31.05.2000

31/05/2000, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/05/2000, 18:39

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

23/05/2000, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/05/2000, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

09/05/2000, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2000, 18:11

INICIAL AUTUADA

03/05/2000, 18:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/05/2000, 14:19

Decisão

•10/11/2025, 16:07

Decisão

•15/09/2025, 14:52

Ato ordinatório

•24/06/2025, 12:12

Decisão

•12/05/2025, 17:05

Ato ordinatório

•14/03/2025, 17:44

Ato ordinatório

•14/03/2025, 17:44

Decisão

•07/10/2024, 16:16

Decisão

•25/01/2022, 17:19