Execução Fiscal 0007904-93.2015.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0007904-93.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CITE(M)-SE (ART.7º E SS. DA LEI NO 6.830/80). HAVENDO PENHORA DE BENS IMÓVEIS, CABERÁ A (O) EXEQUENTE PROVIDENCIAR O RESPECTIVO REGISTRO EM CARTÓRIO. HAVENDO PAGAMENTO DE BENS À PENHORA, INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO IMPUGNANDO O TÍTULO EXECUTIVO OU NEGATIVA NA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS; 3 - CASO HAJA INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO(A) EXECUTADO(A), RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. 4 - CITADA A PARTE EXECUTADA, SEM QUE SE ADOTE QUALQUER DAS PROVIDÊNCIAS ACIMÁ" PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, EFETIVE-SE A PENHORA DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS, VIA BACEN JUD. 5 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESTE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO, DEVENDO O(A) EXECUTADO(A) SER INTIMADO(A) DA PENHORA, POR MANDADO, OU, SE NECESSÁRIO, POR EDITAL, PARA OS FINS DO ART. 16; INCISO III, DA LEI NO 6.830/80; 6 - PRECLUSA A VIA DOS EMBARGOS, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACEN JUD, CONVERTENDO-SE EM RENDA A FAVOR DO(A) EXEQUENTE, OFICIANDO-SE ÀQUELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU. EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA QUE EFETUE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA, TRAZENDO AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO. 7- EM CASO DE BLOQUEIO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO, PORQUANTO NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL MOVER A MÁQUINA DO JUDICIÁRIO (INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR EMBARGOS E PROCESSAMENTO SEGUINTE) PARA TRAZER BENEFICIO INSIGNIFICANTE AO CREDOR;8 - CONSTATANDO-SE BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO EXIGÍVEL, PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO DO EXCESSO; 9 - RESTANDO INFRUTÍFERA A PENHORA ON TINE, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA;, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, OU, NÃO ENCONTRANDO BENS, (..)

13/10/2015, 10:28

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Partes do Processo(126)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Transitado em Julgado em 10/01/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de pedido de extinção do processo

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de M.R.P DA COSTA EIRELI - ME em 16/08/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)