Procedimento Comum Cível 1026064-15.2021.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2021

Valor da Causa

R$ 14.980,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Partes do Processo

ANDREIA MARINS DA SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALCIONE DOS SANTOS ALVES

OAB/RJ 135386·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

ANDREIA MARINS DA SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

CASSIO NASCIMENTO MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/05/2025, 16:46

Juntada de Informação

22/05/2025, 12:43

Juntada de contrarrazões

19/05/2025, 18:45

Juntada de Certidão

14/04/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 14:48

Decorrido prazo de ANDREIA MARINS DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:22

Juntada de apelação

24/03/2025, 22:07

Juntada de Certidão

07/03/2025, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos

07/03/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 09:39

Decorrido prazo de ANDREIA MARINS DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:45

Juntada de contrarrazões

20/06/2024, 17:24

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/05/2025, 16:46

Juntada de Informação

22/05/2025, 12:43

Juntada de contrarrazões

19/05/2025, 18:45

Juntada de Certidão

14/04/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2025, 14:48

Sentença Tipo A

•07/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 14:48

Decorrido prazo de ANDREIA MARINS DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:22

Juntada de apelação

24/03/2025, 22:07

Juntada de Certidão

07/03/2025, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos

07/03/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 09:39

Decorrido prazo de ANDREIA MARINS DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:45

Juntada de contrarrazões

20/06/2024, 17:24

Juntada de Certidão

15/06/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

15/06/2024, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2024, 12:23

Decorrido prazo de ANDREIA MARINS DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:10

Juntada de embargos de declaração

03/06/2024, 11:51

Juntada de embargos de declaração

21/05/2024, 22:58

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2024, 09:23

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2024, 09:23

Julgado procedente em parte o pedido

11/05/2024, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2024, 09:23

Juntada de Certidão

11/05/2024, 09:23

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 13:24

Juntada de petição intercorrente

18/07/2023, 12:34

Juntada de Certidão

10/07/2023, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 09:49

Juntada de petição intercorrente

25/06/2023, 23:13

Juntada de certidão

23/06/2023, 16:29

Juntada de e-mail

28/04/2023, 15:01

Juntada de e-mail

17/04/2023, 14:52

Juntada de comunicações

22/03/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 18:25

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2023, 18:25

Conclusos para despacho

20/03/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:20

Juntada de documentos diversos

16/01/2023, 15:15

Juntada de comunicações

13/01/2023, 09:11

Juntada de e-mail

21/11/2022, 19:08

Juntada de e-mail

16/11/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 11:44

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2022, 11:44

Conclusos para despacho

17/10/2022, 10:37

Juntada de e-mail

17/08/2022, 16:59

Decorrido prazo de CASSIO NASCIMENTO MARQUES em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:59

Decorrido prazo de CASSIO NASCIMENTO MARQUES em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:59

Juntada de certidão

16/08/2022, 15:36

Juntada de e-mail

12/08/2022, 17:00

Juntada de documentos diversos

10/08/2022, 09:39

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:41

Decorrido prazo de ANDREIA MARINS DA SILVA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:42

Expedição de Carta precatória.

04/08/2022, 15:39

Juntada de petição intercorrente

03/08/2022, 16:40

Juntada de e-mail

28/07/2022, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 17:26

Juntada de Certidão

27/07/2022, 17:26

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 17:26

Conclusos para despacho

25/07/2022, 10:42

Juntada de manifestação

21/07/2022, 15:30

Juntada de petição intercorrente

19/07/2022, 20:31

Juntada de Certidão

13/07/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 13:18

Juntada de certidão

13/07/2022, 11:48

Juntada de certidão

23/06/2022, 17:34

Juntada de embargos de declaração

22/06/2022, 19:33

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 17:48

Conclusos para despacho

08/06/2022, 09:07

Juntada de apresentação de quesitos

11/04/2022, 18:47

Decorrido prazo de ANDREIA MARINS DA SILVA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:38

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 19:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 22:42

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 11:26

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 14:26

Decorrido prazo de ANDREIA MARINS DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:08

Juntada de petição intercorrente

31/01/2022, 18:41

Juntada de Certidão

27/01/2022, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 09:31

Decorrido prazo de ANDREIA MARINS DA SILVA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 16:35

Juntada de Certidão

16/11/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 07:46

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 17:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:46

Juntada de contestação

23/08/2021, 15:36

Decorrido prazo de ANDREIA MARINS DA SILVA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1026064-15.2021.4.01.3400. Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDREIA MARINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIONE DOS SANTOS ALVES - RJ135386 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ANDREIA MARINS DA SILVA ALCIONE DOS SANTOS ALVES - (OAB: RJ135386) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de junho de 2021. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 11:09

Outras Decisões

16/06/2021, 11:09

Conclusos para decisão

10/06/2021, 17:17

Juntada de documentos diversos

02/06/2021, 19:05

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 17:10

Juntada de emenda à inicial

18/05/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 20:47

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2021, 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/05/2021, 15:30

Conclusos para decisão

07/05/2021, 13:29

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJDF

07/05/2021, 08:45

Juntada de Informação de Prevenção

07/05/2021, 08:45

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2021, 17:52

Distribuído por sorteio

06/05/2021, 17:52

Ato ordinatório

•15/06/2024, 12:23

Sentença Tipo A

•11/05/2024, 09:23

Sentença Tipo A

•11/05/2024, 09:23

Ato ordinatório

•10/07/2023, 09:49

Despacho

•20/03/2023, 18:25

Ato ordinatório

•16/01/2023, 15:20

Despacho

•03/11/2022, 11:44

Despacho

•27/07/2022, 17:26

Ato ordinatório

•13/07/2022, 13:18

Despacho

•15/06/2022, 17:48

Despacho

•18/02/2022, 11:26

Ato ordinatório

•27/01/2022, 09:31

Ato ordinatório

•16/11/2021, 07:46

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•14/04/2025, 14:48

Sentença Tipo A

•07/03/2025, 17:41

Ato ordinatório

•15/06/2024, 12:23

Sentença Tipo A

•11/05/2024, 09:23

Sentença Tipo A

•11/05/2024, 09:23

Ato ordinatório

•10/07/2023, 09:49

Despacho

•20/03/2023, 18:25

Ato ordinatório

•16/01/2023, 15:20

Despacho

•03/11/2022, 11:44

Despacho

•27/07/2022, 17:26

Ato ordinatório

•13/07/2022, 13:18

Despacho

•15/06/2022, 17:48

Despacho

•18/02/2022, 11:26

Ato ordinatório

•27/01/2022, 09:31

Ato ordinatório

•16/11/2021, 07:46

Decisão

•16/06/2021, 11:09

Ato judicial de instância superior

•02/06/2021, 19:05

Decisão

•07/05/2021, 15:30