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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL XAVIER BATISTA em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE SOUZA LIMA em 16/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA CAVOL ERBERT em 16/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 16/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 16/08/2021 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

Todas as movimentações(34)