Cumprimento de sentença 0000236-52.2007.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000236-52.2007.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETAM-SE OS AUTOS À SEÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS VALORES DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AOS RÉUS RILDO ALAOR TEIXEIRA DA SILVA, JÂNIO UBIRAJARA TEIXEIRA DA SILVA E JEAN FÁBIO DE OLIVEIRA MUNIZ (RESSARCIMENTO À UNIÃO; MULTA CIVIL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), NOS TERMOS CONTIDOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA (FLS. 1518-1519) E APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DEVERÃO SER APRESENTADOS OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS POR CADA UM DOS RÉUS, SEPARADAMENTE. 2 - RECEBIDOS OS CÁLCULOS, EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS INDICADOS NOS ITENS 1 E 2 DA PETIÇÃO DE FLS. 1691-1692. 3 - INDEFIRO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO INDICADO NO ITEM 3 DA PETIÇÃO REFERIDA ACIMA, TENDO EM VISTA A CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 1676-1678. 4 - PROCEDA-SE BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AOS RÉUS, PARA SATISFAÇÃO DAS DÍVIDAS, CASO EXISTENTES, CONFORME REQUERIDO À FL. 1692. 5 - CONCRETIZANDO-SE OS BLOQUEIOS (TOTAIS OU PARCIAIS) E NÃO SENDO ESTES IRRISÓRIOS, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO, DEVENDO OS RÉUS SEREM INTIMADOS DA PENHORA, POR MANDADO, OU, SE NECESSÁRIO, POR EDITAL. 6 - PRECLUSA A VIA DOS EMBARGOS, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACEN JUD, CONVERTENDO-SE EM RENDA A FAVOR DA AUTORA, OFICIANDO-SE ÀQUELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA QUE EFETUEM A AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS, TRAZENDO AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO. 7 - EM CASO DE BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO, E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO, PORQUANTO NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL MOVER A MÁQUINA DO JUDICIÁRIO (INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA APRESENTAREM IMPUGNAÇÃO E PROCESSAMENTOS SEGUINTES) PARA TRAZER BENEFÍCIO INSIGNIFICANTE AO

22/04/2015, 20:33

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Partes do Processo(78)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(754)