Cumprimento de sentença 0000175-31.2006.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2006

Valor da Causa

R$ 522,78

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(127)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ELYVALDO RIBEIRO GEMAQUE

CPF

Reu

ERGBRAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 09:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/11/2023, 09:25

Juntada de manifestação

21/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:56

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2023, 18:32

Declarada decadência ou prescrição

31/07/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 11:22

Cancelada a conclusão

17/11/2022, 09:35

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2022, 09:35

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 14:14

Cancelada a conclusão

25/10/2022, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2022, 14:13

Conclusos para decisão

25/10/2022, 14:13

Juntada de petição intercorrente

17/10/2022, 12:57

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 09:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/11/2023, 09:25

Juntada de manifestação

21/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:56

Documentos

Sentença Tipo B

•31/07/2023, 18:32

Ato ordinatório

•11/10/2022, 11:25

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2023, 18:32

Declarada decadência ou prescrição

31/07/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 11:22

Cancelada a conclusão

17/11/2022, 09:35

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2022, 09:35

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 14:14

Cancelada a conclusão

25/10/2022, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2022, 14:13

Conclusos para decisão

25/10/2022, 14:13

Juntada de petição intercorrente

17/10/2022, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 11:25

Juntada de Certidão

11/10/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 11:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2022, 11:23

Juntada de certidão de processo migrado

19/07/2022, 13:48

Juntada de volume

19/07/2022, 13:47

Desentranhado o documento

22/06/2022, 10:42

Cancelada a movimentação processual

22/06/2022, 10:42

Desentranhado o documento

22/06/2022, 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/03/2022, 10:53

Decorrido prazo de ELYVALDO RIBEIRO GEMAQUE em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:58

Decorrido prazo de ERGBRAS LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:58

Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 14:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000175-31.2006.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ELYVALDO RIBEIRO GEMAQUE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERGBRAS LTDA ELYVALDO RIBEIRO GEMAQUE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000175-31.2006.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ELYVALDO RIBEIRO GEMAQUE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERGBRAS LTDA ELYVALDO RIBEIRO GEMAQUE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 13:52

Juntada de volume

28/06/2021, 13:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/09/2020, 14:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/04/2017, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

22/02/2017, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2017, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2017, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, ENQUANTO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA (ART.921,III, PAR. 2, DO NCPC). 2 - FLUÍDO O PRAZO ASSINALADO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 921, III, PAR.2, DO NCPC). 3 - INTIME-SE.

01/02/2017, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2017, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2016, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2016, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

09/11/2016, 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2016, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2016, 15:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/10/2016, 10:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/04/2016, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE À FL. 1329. 2 -PESQUISE-SE JUNTO AO SISTEMA RENAJUD SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS CADASTRADOS EM NOME DA EXECUTADA ERGBRAS ENGENHARIA CIVIL E ELÉTRICA. (CNPJ Nº. 02.515.763/0001-69) E DE SEU CORRESPONSÁVEL ELYVALDO RIBEIRO GEMAQUE (CPF Nº 071.550.182-87), DEVENDO SER EFETUADA RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA SOBRE OS QUE FOREM LOCALIZADOS. 3 - INTIME-SE.

05/04/2016, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2016, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2015, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

18/12/2015, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 07:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 12:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/12/2015, 12:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/12/2015, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1-DETERMINO O BLOQUEIO DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA "ERGBRAS ENGENHARIA CIVIL E ELÉTRICA LTDA E DO CORRESPONSÁVEL ELYVALDO RIBEIRO GEMAQUE, VIA BACEN JUD, OBSERVANDO O VALOR INDICADO A F. 140. 2- INTIMES-E

23/09/2015, 08:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2015, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2015, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2015, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

09/06/2015, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2015, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2015, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

26/05/2015, 16:47

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - PLANILHA DE CALCULO/INFORMAÇÕES

26/05/2015, 16:09

REMETIDOS CONTADORIA

20/05/2015, 16:02

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

20/05/2015, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2- APÓS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. 3- DECORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM MANIFESTAÇÃO, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 6 MESES, FINDO O QUAL SERÁ ARQUIVADA, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

07/05/2015, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2015, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2015, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2014, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

09/12/2014, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2014, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2014, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2014, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2014, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2014, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2014, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2014, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2014, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

09/07/2014, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2014, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 12 (DOZE) MESES....

30/04/2014, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2014, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2013, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

31/05/2013, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

02/05/2013, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2013, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2013, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Dê-se efetivo cumprimento ao despacho de fl. 1298.

06/07/2012, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2012, 10:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 301/2012 - DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS DE SANTANA

25/06/2012, 09:54

OFICIO EXPEDIDO - OF. 301/12 - CEF

06/06/2012, 14:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/05/2012, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO....

24/04/2012, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2012, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

06/10/2011, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2011, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

21/09/2011, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2011, 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAÇO REMESSA A PFN

16/09/2011, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NOTA DE ESCLARECIMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO A DESPACHO

16/09/2011, 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADOPELA EXEQUENTE...

08/09/2011, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2011, 07:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSO PARA DESPACHO

04/04/2011, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2011, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA

25/03/2011, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

16/02/2011, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2011, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2011, 15:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO ELYVALDO RIBEIRO GEMAQUE

27/01/2011, 15:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/12/2010, 17:25

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - ELYVALDO RIBEIRO GEMAQUE

16/12/2010, 17:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/12/2010, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO EM PARTE O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...

05/11/2010, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2010, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

26/04/2010, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

24/03/2010, 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

17/03/2010, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO

15/03/2010, 15:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO PELO PRAZO DE 60 DIAS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS

04/09/2009, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2009, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

12/08/2009, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

05/08/2009, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2009, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...

31/07/2009, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2009, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

29/07/2009, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

20/05/2009, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

11/05/2009, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO DESPACHO DE FL. 1239

11/05/2009, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 EM 27/4/2009

04/05/2009, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/04/2009, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/04/2009, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detalhamento de bloqueio bacen jud

28/03/2009, 11:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - Bloqueio de ativos financeiros efetivado

28/03/2009, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/03/2009, 11:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2009, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

15/12/2008, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

17/09/2008, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

27/08/2008, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2008, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAÇO REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À PFN...

25/08/2008, 15:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ERGBRAS

11/06/2008, 09:57

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA DE ERGBRAS - ENGENHARIA CIVIL E ELETRICA LTDA

28/05/2008, 09:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E PENHORA DA ERGBRAS

26/05/2008, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2007, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

20/06/2007, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2007, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2007, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2007, 11:54

CARGA: RETIRADOS AGU

08/06/2007, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/06/2007, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE OS EXECUTADOS PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR

29/05/2007, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2007, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

18/04/2007, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NAC

07/03/2007, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2007, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2007, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

22/09/2006, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NAC

21/08/2006, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2006, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO MANDADO DE CITACAO E PENHORA...

18/08/2006, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2006, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

26/05/2006, 10:03

CARGA: RETIRADOS AGU - 05 VOLUMES

19/05/2006, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/05/2006, 08:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA DEVOLVIDO CUMPRIDO, SEGUINDO EM ANEXO A CERTTIDÃO E O AUTO DE PENHORA E AALIAÇÃO

15/03/2006, 18:09

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITACAO E PENHORA DE ERGBRAS - ENGENHARIA CIVIL E ELETRICA LTDA

20/02/2006, 08:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2006, 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

31/01/2006, 14:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/01/2006, 13:49

INICIAL AUTUADA

31/01/2006, 13:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

27/01/2006, 10:16