Procedimento Comum Cível 0004412-92.2013.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2026

Valor da Causa

R$ 67.800,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Partes do Processo

BALTAZAR DOS REIS NEVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HUMBERTO FELIPE

OAB/MG 113675·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2026, 05:18

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 11:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/11/2022, 13:59

Cancelada a movimentação processual

16/11/2022, 13:51

Desentranhado o documento

16/11/2022, 13:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BALTAZAR DOS REIS NEVES em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/07/2022, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 13:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 18:08

Julgado improcedente o pedido

21/07/2022, 18:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

18/07/2022, 13:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BALTAZAR DOS REIS NEVES em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:47

Todas as movimentações(100)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2026, 05:18

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 11:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/11/2022, 13:59

Cancelada a movimentação processual

16/11/2022, 13:51

Desentranhado o documento

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2022, 18:08

16/11/2022, 13:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BALTAZAR DOS REIS NEVES em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/07/2022, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 13:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 18:08

Julgado improcedente o pedido

21/07/2022, 18:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

18/07/2022, 13:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BALTAZAR DOS REIS NEVES em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 02:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BALTAZAR DOS REIS NEVES em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/03/2022, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 21:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/03/2022, 20:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/02/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 22:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 22:09

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

31/01/2022, 22:07

Juntado(a) - Juntada de volume

31/01/2022, 22:06

Juntado(a) - Petição Inicial

31/01/2022, 17:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2022, 15:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2022, 15:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2021, 15:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2021, 16:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

22/11/2021, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/11/2021, 17:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/10/2021, 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM. 08/10/2021

08/10/2021, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/10/2021, 13:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2021, 13:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2021, 13:09

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

01/10/2021, 14:38

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

01/10/2021, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO ESPECIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. 1. Em primeiro grau de jurisdição, o juiz singular entendeu que o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, de comprovar a legitimidade do empréstimo consignado competia ao INSS, que deixou de trazer aos autos o contrato e o procedimento administrativo que permitiu a averbação dos descontos. 2. Não tendo o juízo definido a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) nem requisitado à autarquia previdenciária que trouxesse aos autos a documentação suprarreferida, caracteriza-se o cerceamento de defesa da autarquia previdenciária, por ausência de suficiente dilação probatória, máxime considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 3. O princípio da cooperação que norteia o Direito Processual Civil impõe ao magistrado que atue como agente colaborador do processo, inclusive como participante ativo do contraditório. 4. Decretada a nulidade da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que, após definida expressamente a distribuição do ônus da prova, seja retomada a instrução e proferida nova decisão. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Decide a Câmara, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

01/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/09/2014, 10:00

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

21/08/2014, 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2014, 09:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

12/08/2014, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/08/2014, 17:10

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

08/08/2014, 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/07/2014, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM. 16/07/2014

16/07/2014, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/06/2014, 18:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2014, 18:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2014, 18:54

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

07/05/2014, 16:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA JUNTADA

07/05/2014, 16:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2014, 17:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

31/03/2014, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

27/03/2014, 15:11

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/03/2014, 15:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2014, 15:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/03/2014, 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REM. 28/02/2014

28/02/2014, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/02/2014, 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2014, 14:58

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

27/02/2014, 14:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/02/2014, 17:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA JUNTADA

17/02/2014, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2014, 11:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

10/02/2014, 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

07/02/2014, 16:43

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/02/2014, 16:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA JUNTADA

05/02/2014, 17:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/01/2014, 12:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/01/2014, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2014, 17:46

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/11/2013, 10:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2013, 10:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 16:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/11/2013, 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/11/2013, 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/10/2013, 18:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2013, 18:43

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/08/2013, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA JUNTADA

28/08/2013, 16:58

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/08/2013, 15:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA JUNTADA

23/08/2013, 15:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2013, 17:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

16/08/2013, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2013, 14:54

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/08/2013, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2013, 14:34

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/07/2013, 16:56

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/07/2013, 16:56

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

25/07/2013, 10:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 10:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2013, 11:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2013, 18:43

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/07/2013, 15:33

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

19/07/2013, 15:33

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/07/2013, 16:00