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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2013

Valor da Causa

R$ 9.542,01

Orgao julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ 26.***.***.0013-50

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JAYME DE SOUZA VIEIRA LIMA FILHO

OAB/BA 20838•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

15/04/2026, 19:50

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Juntada de manifestação

19/12/2025, 09:22

Juntada de petição intercorrente

18/12/2025, 20:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:29

Juntada de certidão

16/12/2025, 14:28

Juntada de informação

11/11/2025, 15:44

Juntada de informação

15/10/2025, 10:43

Juntada de manifestação

14/10/2025, 22:21

Juntada de petição intercorrente

09/10/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 16:35

Juntada de certidão

30/09/2025, 14:32

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE JESUS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:39

Juntada de Informação

23/09/2025, 16:24

Juntada de Informação

23/09/2025, 16:21

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 09:31

Ato ordinatório

•29/08/2025, 22:10

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decisão

•21/07/2025, 14:03

Ato ordinatório

•22/10/2024, 16:36

Decisão

•11/07/2024, 11:26

Despacho

•05/03/2024, 09:48

Cumprimento de Sentença

•29/08/2023, 16:10

Decisão

•23/08/2023, 16:08

Ato ordinatório

•05/06/2023, 14:33

Ato ordinatório

•28/02/2023, 14:48

Ato ordinatório

•18/11/2022, 10:01

Sentença Tipo A

•16/08/2022, 11:33

Despacho

•06/05/2022, 11:35

Despacho

•15/02/2022, 11:39

Ato ordinatório

•09/11/2021, 12:58