Procedimento Comum Cível 0066637-23.2014.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0066637-23.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL (VIGILANTE). ATIVIDADE PRESTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STF. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. ¿A irreversibilidade da medida antecipatória não constitui óbice ao deferimento de tutela, sendo risco inerente ao processo judicial e ao Estado Democrático de Direito, a ser suportado por toda a sociedade¿, especialmente levando-se em consideração que ¿A irreversibilidade meramente econômica não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória¿ (AG 2006.04.00.034707-5, TRF da 4ª Região - Quinta Turma, Rel. Conv. Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, DJ 24/11/2006). 2. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 3. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito STJ, é possível o enquadramento da atividade de vigilante como especial, por equiparação à atividade de guarda (item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64), por se tratar de enquadramento pela simples categoria profissional, não sendo caso de aplicação da suspensão do processo determinada nos Recursos Especiais 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e 1.830.508/RS (Tema 1031), considerando que se trata de tempo de serviço prestado anteriormente à Lei 9.032/95. 4. Comprovado pelas provas documentais o trabalho de vigilante nos períodos controvertidos, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 02/12/1985 a 15/04/1987, acolhendo-se a impugnação do autor, no ponto, para também determinar o enquadramento do período de 05/07/1983 a 14/11/1985 como tempo especial. 5. O laudo da perícia técnica oficial também confirma que no período de 06/03/1997 a 23/09/2013 o segurado esteve exposto a ruído superior aos limites permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (REsp nº 1398260/PR). 6. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados através de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 7. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 8. É descabida a conversão do tempo comum em especial, mediante aplicação do redutor de 0,71, pois o autor não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria especial antes do advento da Lei 9.032/1995. 9. Com a soma dos períodos reconhecidos administrativamente e neste acórdão, o segurado passa a contar com mais de 28 anos, 4 meses e 2 dias de serviço todo especial, conforme planilha anexa, o que lhe assegura o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 10. Sentença parcialmente reformada, apenas para incluir na contagem de tempo especial o período de 05/07/1983 a 14/11/1985, mantendo inalterado, contudo, o resultado do julgamento favorável ao autor. 11. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas, em consonância com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 12. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser pagos integralmente pelo INSS, cujo percentual, incidente sobre o valor da condenação, deverá ser definido na fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, do NCPC. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 13. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. Decide a Câmara, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária; negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 1º de março de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

01/07/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03S para MGBHCIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de certidão

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Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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