Cumprimento de sentença 0017885-49.2016.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de sentença 0017885-49.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA EM ESSÊNCIA. 1. É pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário pelo reconhecimento de parcelas salariais na Justiça do Trabalho, independentemente de terem ou não integrado a lide trabalhista (STJ - REsp 720.340/MG ¿ Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca ¿ 5ª Turma ¿ DJ de 09/05/2005, p. 472). 2. No caso em exame, verifica-se que o aumento de salário, relativo a diferenças salariais devidas pela Companhia Vale do Rio Doce, no período de 27.04.2002 a 06.03.2007, foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, mediante acórdão transitado em julgado. O recolhimento das contribuições previdenciárias foi devidamente demonstrado pela juntada da Guia da Previdência Social - GPS de fl. 196. 3. As diferenças no cálculo da RMI atingem não apenas o atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo autor desde 25.10.2016 (NB 178.194.728-4), mas também o benefício de auxílio doença recebido por ele entre 15.03.2007 e 31.05.2016 (NB 519.861.384-0), corrigindo-se o erro material verificado na sentença, com fundamento no art. 1022, III, do CPC, ressalvada a prescrição quinquenal. 4. Sentença mantida em relação à revisão deferida, bem como no que tange ao termo inicial, honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais fixadas em primeiro grau de jurisdição. Fica corrigido o erro material, com fundamento no art. 1022, III, do CPC, passando a constar que a correção da RMI para inclusão dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho atinge os benefícios de aposentadoria por invalidez (NB 178.194.728-4) e auxílio doença (NB 519.861.384-0), com pagamento das diferenças respectivas, ressalvada a prescrição quinquenal. 5. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 6. Isenção de custas, nos termos da lei. 7. Apelação da parte autora e do INSS parcialmente providas (itens 3 e 5). Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e do INSS, na forma do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

01/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 155

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 155

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26380031061

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença (Vara Cível)

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

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