Cumprimento de sentença 0004521-62.2016.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004521-62.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR INCAPAZ. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício e independe de carência, sendo que para sua obtenção é necessária a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor da pensão e da condição de dependente do beneficiário (art. 74 da Lei 8.213/1991). 2. No caso dos autos inexiste controvérsia em torno da condição de segurado do instituidor da pensão, do seu óbito e da condição de dependente do requerente até atingir a maioridade civil. Estes aspectos não são objetos de questionamento na presente ação. 3. De acordo com o conjunto de informações constantes dos autos, o autor e o irmão requereram pensão por morte do pai no dia 19.02.2014. Inicialmente o INSS deferiu o benefício apenas em favor do irmão com data de vigência a partir de 14.05.2014. Os interessados requererem a alteração da DIB para a data do agendamento do pedido, 21.02.2014 e para a inclusão do autor, à época ainda com menos de 21 anos de idade. Após análise do pedido de revisão, o INSS comunicou que foi feita a alteração da data de pagamento para a data do agendamento, conforme requerido, mas quanto à inclusão do autor, respondeu: ¿Com relação a outra solicitação de inclusão do dependente filho do instituidor, esclareço que no ato de concessão foram feitas tentavas de incluí-lo, mas não foi permitida pelo sistema¿ 4. O autor nasceu em 24.02.1993, o óbito do instituidor ocorreu em 19.02.2000, o requerimento administraivo fora apresentado em 21.02.2014 e o ajuizamento da demanda se deu em 20.06.2016. Logo, na data do óbito o autor contava com 7 anos de idade, em 24.02.2009 completou 16 anos, em 24.02.2011 18 anos e, finalmente, em 24.02.2014 perdeu a condição de dependente, ao completar 21 anos de idade. 5. Correta a sentença, portanto, no ponto em que rejeita a prejudicial de mérito (prescrição), considerando que a postulação administrativa e a judicial se deram dentro de 5 anos após atingir a maioridade, quer seja a relativa (termo final da prescrição em 24.02.2014, quer seja a absoluta (termo final em 24.02.2016). 6. Quanto ao mérito propriamente dito, obsrve-se que o caput do art. 76 da Lei n. 8.213/1991, que estabelece que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação, NÃO se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de pensionista menor absolutamente incapaz na data do óbito e de acordo com o precedente do STJ citado na sentença (Resp 1590218/SP), o que NÃO se admite é a dupla condenação da autarquia. Portanto, a sentença recorrida não adotou a melhor interpretação do art. 76 da Lei n. 8.213/91 ao indeferir o pagamento da pensão ao autor, no período compreendido entre o óbito do instituidor do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). 7. Importante atentar-se para as seguintes questões: a) ao tempo do óbito o autor contava com apenas 7 anos de idade; b) o requerimento administrativo fora apresentado antes de 5 anos, contados do momento em que o autor completou 16 anos de idade; c) o ajuizamento da ação se deu antes de 5 anos, contados da data do requerimento administrativo; d) quando do requerimento administrativo o autor ainda não havia perdido a condição de dependente; e) a concessão do benefício para o irmão se deu somente a partir do requerimento administrativo; 8. Assim, com base nos mesmos marcos objetivos antes mencionados tem-se que o nobre juiz de 1º grau - por sinal um dos mais brilhantes magistrados da 1ª Região, com larga experiência em matéria previdenciária, inclusive inúmeras participações em Juizados itinerantes -, partiu de premissa equivocada para negar ao autor o direito às parcelas devidas entre a data do óbito e a concessão adminstrativa do beneficio em favor do irmão, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1590218/SP, julgado no dia 15.12.2015, no seguinte sentido: ¿o dependente menor incapaz, que não pleiteia pensão por morte no prazo de 30 dias, a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrante do mesmo núcleo familar, já recebiam o benefício, evitando-se a duplicidade de pagamento¿. 9. Conforme expressamente reconhecido na sentença: ¿Contra o absolutamente incapaz não correm os prazos decadenciais e prescricionais, a teor do disposto nos arts. 198, inciso I, e 208, ambos do Código Civil de 2002¿. O próprio INSS, por meio da IN INSS Nº 45 DE 06.08.2010, determina que quando houver habilitação para menor de dezesseis anos de idade o pagamento, em relação a este, deverá retroagir à data do óbito. 10. Diante do exposto, conclui-se pela reforma da sentença e pela procedência do pedido do autor para condenar o INSS no pagamento das parcelas referentes ao período compreendido entre a data do óbito do instituidor ocorrido em 19 de fevereiro de 2000 e a data do requerimento administrativo apresentado em 21 de fevereiro de 2014. Em relação ao pequeno interrégno entre a data do requerimento administrativo e a data em que o autor perdeu a condição de dependente, ao completar 21 anos de idade, adota-se os argumentos da sentença, no sentido da impossibilidade do pagamento devido ao fato de o dependente do mesmo grupo familiar ter recebido a pensão. 11. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09 e, partir de então, na forma do entendimento firmado pelo STF no RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 12. Honorários advocatícios devidos pelo INSS fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º e 3º, I, CPC/2015. 13. Isenção de custas processuais na forma da lei. 14. Apelação provida. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

01/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(115)

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Despacho em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(37)