Execução Fiscal 0008021-55.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2013

Valor da Causa

R$ 1.617,95

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAPA - CREA/AP

Terceiro

ELIZEU CARVALHO AMORIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 07:54

Arquivado Provisoramente

21/07/2022, 07:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 17:00

Juntada de Certidão

24/05/2022, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 14:28

Conclusos para despacho

23/05/2022, 18:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

10/11/2021, 14:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:17

Decorrido prazo de ELIZEU CARVALHO AMORIM em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:07

Todas as movimentações(118)

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 07:54

Arquivado Provisoramente

21/07/2022, 07:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 17:00

Juntada de Certidão

24/05/2022, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 11:36

Despacho

•21/07/2022, 07:54

24/05/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 14:28

Conclusos para despacho

23/05/2022, 18:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

10/11/2021, 14:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:17

Decorrido prazo de ELIZEU CARVALHO AMORIM em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008021-55.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA POLO PASSIVO: ELIZEU CARVALHO AMORIM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZEU CARVALHO AMORIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:30

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 14:01

Juntada de volume

18/06/2021, 06:42

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

29/09/2020, 16:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

29/09/2020, 16:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

29/09/2020, 16:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/09/2020, 16:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/09/2020, 15:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID19.

14/09/2020, 15:05

DILIGENCIA APRESENTADO REQUERIMENTO - SOLICITA A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO - ANTIGO EXTRAVIADO

07/01/2020, 10:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2019, 11:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2019, 17:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2019, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2019, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2019, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AP - DEVOLVER EM ATE 10 DIAS

10/01/2019, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/01/2019, 19:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/01/2019, 19:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2018, 15:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2018, 19:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2018, 18:04

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

21/09/2018, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de fl. 56/57. Antes de tudo, anote-se a habilitação dos advogados constituídos à fl. 58, com exclusão dos procuradores anteriores habilitados. Após, renove-se a diligência citatória anteriormente ordenada nos termos do despacho de fls. 35/36, no endereço indicado no referido pedido (fl. 56). Restando frustrada a diligência e sendo indicado novo endereço pelo exequente, fica desde logo autorizada a renovação da citação. Intime-se.

21/09/2018, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2018, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

30/05/2018, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do crea/ap

03/05/2018, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea/ap

03/05/2018, 10:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AP - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 27/01/2018

13/04/2018, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2018, 14:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 1269/2017 - C PORTO GRANDE/AP - SEM CUMPRIMENTO

04/04/2018, 14:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 1269/2017 - C PORTO GRANDE/AP - SEM CUMPRIMENTO

04/04/2018, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 85/2018- C.PORTO GRANDE/AP - INFORMAÇÕES SOBRE CP N. 1269/2017

22/02/2018, 14:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO SEXEC 016/2018 À COMARCA DE PORTO GRANDE SOLICITANDO ACERCA DE INFORMAÇÕES DO CUMRPIMENTO DA CP 1269/2017.

06/02/2018, 12:55

OFICIO EXPEDIDO

02/02/2018, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2018, 12:57

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

21/11/2017, 18:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1269

16/11/2017, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

26/09/2017, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2017, 19:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2017, 19:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AP - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOVLER ATE 18/08/2017

02/08/2017, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2017, 16:13

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

21/06/2017, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação dos advogados constituídos à fl. 34, excluindo-se os procuradores anteriormente constituídos. Antes de cumprir item 1 do despacho de fls. 35/36, retornem os autos ao exequente para atualização do débito, nos termos do item 12 do mencionado despacho.

21/06/2017, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2017, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA REQUER A RENOVAÇÃO DE CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A)

27/04/2017, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2017, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2017, 18:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AP - VISTA POR 05 (CINCO) DIAS - DEVOLVER ATE 21/02/2017

14/02/2017, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2017, 15:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2017, 15:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/12/2016, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Defiro o pedido de fl. 33. Cite-se (art. 7ª e SS. Da Lei n. 6.830/80), observando-se o endereço informado no referido pedido, expedindo-se carta precatória à Comarca de Porto Grande/AP. 2. Havendo pagamento, intime-se o exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Concordando com o valor do pagamento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC).

05/12/2016, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2016, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA/AP REQUER RENOVAÇÃO DE CITAÇÃO

26/09/2016, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição crea

26/08/2016, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea

26/08/2016, 11:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

15/08/2016, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2016, 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/06/2016, 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/10/2015, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito

01/09/2015, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2015, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CREA/AP

17/07/2015, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CREA/AP

17/07/2015, 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/07/2015, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/06/2015, 19:19

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

26/06/2015, 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação. À exequente...

26/06/2015, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2015, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CREA/AP

12/06/2015, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea/ap

12/06/2015, 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/05/2015, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/AP.

18/05/2015, 08:49

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

18/05/2015, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação do(a) advogado(a) constituído(a) à fl. 22. Para viabilizar a diligência citatória, traga o(a) exequente aos autos a numeração postal do endereço informado na petição inicial, de modo a identificar o endereço do executado. Intime-se.

14/05/2015, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2015, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA-INFORMA O CEP DO ENDEREÇO DO EXECUTADO.

23/03/2015, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CREA

20/03/2015, 17:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/03/2015, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E CARGA DOS AUTOS

05/03/2015, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sedaj

05/03/2015, 14:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - INÉRCIA EXEQUENTE

15/07/2014, 17:10

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

27/06/2014, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/05/2014, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/04/2014, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/04/2014, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/04/2014, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ante a inércia do exequente, determino o arquivamento provisório dos autos. Intimem-se.

01/04/2014, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2014, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR

19/12/2013, 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/12/2013, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2013, 20:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Traga o exequente aos autos a numeração postal do endereço fornecido na inicial, de modo a viabilizar a diligência citatória. Intime-se.

24/10/2013, 20:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2013, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

01/10/2013, 16:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/10/2013, 11:40

INICIAL AUTUADA

01/10/2013, 11:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

10/09/2013, 17:09

Despacho

•24/05/2022, 14:28

Ato ordinatório

•10/11/2021, 14:40