Execução Fiscal 0001637-71.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2016

Valor da Causa

R$ 23.533,20

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EM LI

Terceiro

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MASSA FALIDA DE UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

MASSA INSOLVENTE DE UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EM LI

Terceiro

MASSA FALIDA DE UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

MASSA INSOLVENTE DE UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Terceiro

UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/08/2024, 08:31

Juntada de petição intercorrente

15/08/2024, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2024, 14:32

Juntada de Certidão

07/08/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:32

Conclusos para despacho

07/08/2024, 08:27

Juntada de Certidão

07/08/2024, 08:27

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:10

Juntada de outras peças

06/03/2024, 19:16

Juntada de Certidão

06/03/2024, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2024, 18:04

Todas as movimentações(139)

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/08/2024, 08:31

Juntada de petição intercorrente

15/08/2024, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•16/08/2024, 08:31

Despacho

•07/08/2024, 14:32

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07/08/2024, 14:32

Juntada de Certidão

07/08/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:32

Conclusos para despacho

07/08/2024, 08:27

Juntada de Certidão

07/08/2024, 08:27

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:10

Juntada de outras peças

06/03/2024, 19:16

Juntada de Certidão

06/03/2024, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 18:04

Conclusos para despacho

04/03/2024, 17:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2024, 17:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/01/2024, 07:26

Juntada de petição intercorrente

29/11/2023, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2023, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2023, 14:50

Juntada de Certidão

16/11/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 14:50

Conclusos para despacho

16/11/2023, 11:19

Juntada de petição intercorrente

02/10/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 08:38

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2023, 08:38

Cancelada a conclusão

19/09/2023, 08:38

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:00

Juntada de Certidão

29/07/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:54

Juntada de petição intercorrente

26/04/2023, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:00

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2023, 13:42

Conclusos para decisão

09/06/2022, 14:20

Juntada de petição intercorrente

24/05/2022, 10:27

Juntada de Certidão

18/05/2022, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2022, 13:09

Juntada de petição intercorrente

29/04/2022, 07:44

Juntada de certidão

11/02/2022, 14:54

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:55

Juntada de petição intercorrente

16/11/2021, 16:36

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 16:22

Juntada de Certidão

05/11/2021, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 16:22

Conclusos para despacho

05/11/2021, 12:08

Decorrido prazo de UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:07

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001637-71.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:32

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 14:17

Juntada de volume

16/06/2021, 21:45

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

21/09/2020, 15:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

21/09/2020, 15:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

21/09/2020, 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/09/2020, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição do exequente

21/09/2020, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do exequente

21/09/2020, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição do exequente

18/09/2020, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do exequente

18/09/2020, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2020, 17:35

CARGA: RETIRADOS PGF

05/03/2020, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2020, 11:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/03/2020, 11:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/05/2019, 09:54

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

03/05/2019, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação da advogada constituída nos autos. Defiro o pedido formulado pela exequente. Suspenda-se a execução pelo prazo de 6 (seis) meses, tempo razoável para encerramento da liquidação extrajudicial da empresa executada, a fluir desta data. Transcorrido o prazo, manifeste-se a exequente requerendo o que o que entender de direito. Intime-se.

03/05/2019, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2019, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da ans/pgf

10/04/2019, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da ans/pgf

10/04/2019, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

10/04/2019, 18:43

CARGA: RETIRADOS PGF

04/04/2019, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2019, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE MARIA CRISTINA NASCIMENTO, NOMEADA LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL DA UNIMED MACAPA

04/04/2019, 10:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/04/2019, 11:29

OFICIO EXPEDIDO

26/02/2019, 15:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/12/2018, 11:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD

13/12/2018, 11:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/12/2018, 09:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

09/11/2018, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Diante da arrematação levada a efeito nos autos do processo 11516-73.2014.4.01.3100 que tramita na 6ª Vara desta Seção Judiciária, conforme ofício de fl. 61, determino a retirada da restrição de transferência, bem como da penhora que recaiu sobre os veículos de placas NEM2257 e NEQ8495 (fls. 53 e 56). Cumprida a determinação acima, oficie-se àquele juízo, informando-lhe acerca da desoneração dos bens arrematados. Ultimadas as providências acima, manifeste-se a exequente.

11/10/2018, 20:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2018, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 238/2018-SEEXE-6ª VARA - SOLICITA LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD

19/09/2018, 19:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/08/2018, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/07/2018, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/07/2018, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/2018, 12:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO PENHORA RENAJUD EM 28/6/2018

28/06/2018, 12:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

10/05/2018, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

20/03/2018, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF

05/02/2018, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

05/02/2018, 19:02

CARGA: RETIRADOS PGF

02/02/2018, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/01/2018, 16:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD FRUTIFERO

31/01/2018, 16:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

12/12/2017, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

31/10/2017, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF

27/09/2017, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

27/09/2017, 18:25

CARGA: RETIRADOS PGF

22/09/2017, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/09/2017, 11:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

21/09/2017, 11:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 17/08/2017

17/08/2017, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Defiro o pedido de fls. (...). 2. CUMPRA-SE a(s) diligência(s) determinada(s) no despacho de fl(s). (...), bloqueando-se valores da empresa executada, cuja efetivação se dará via BACENJUD e resultará nos seguintes desdobramentos: (arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 c/c art. 835, I CPC/2015):

21/07/2017, 20:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2017, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2017, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2017, 17:54

CARGA: RETIRADOS PGF

10/03/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2017, 20:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que já fluiu o prazo de 40 (quarenta) dias de suspensão requerido, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito.

27/01/2017, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2017, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF-ANS REQUER SUSPENSÃO

28/10/2016, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pgf

30/09/2016, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

30/09/2016, 08:36

CARGA: RETIRADOS PGF

09/09/2016, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/09/2016, 15:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2016, 15:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2016, 19:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2016, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANS/PGF - INFORMA VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

21/06/2016, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANS/PGF

21/06/2016, 17:34

CARGA: RETIRADOS PGF

03/06/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA EXEQUENTE

25/05/2016, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

09/05/2016, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CERTIFICADA A CONCLUSAO NOS AUTOS EM 08/03/2016

02/05/2016, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/03/2016, 08:28

INICIAL AUTUADA

08/03/2016, 08:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/03/2016, 14:46

Despacho

•04/03/2024, 18:04

Despacho

•16/11/2023, 14:50

Decisão

•11/04/2023, 13:42

Despacho

•18/05/2022, 13:09

Despacho

•05/11/2021, 16:22