Execução da Pena 0000428-27.2018.4.01.3802 - TRF1

Execução da Pena 0000428-27.2018.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos 428-27.2018.4.01.3802 Vistos etc. I – Considerando o trânsito em julgado do acórdão (f. 448-458 verso/v. 3), considerando a obrigatoriedade de centralização e unificação do controle da execução penal nacionalmente, através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, nos termos da Resolução CNJ nº 280/2019, e Lei 7.210/84, artigo 111, e considerando, ainda, a já existência de execução da pena em curso no juízo da vara de execuções penais da comarca de Frutal/MG, relativamente à sentenciada TAILLA EMANUELLE DOS SANTO (autos SEEU 4400472-92.2019.8.13.0702), expeça-se, para lá, a competente guia de execução definitiva da pena, nela também se incluindo o valor das multas (autônoma e substitutiva) e custas processuais, a fim de, ali, ter lugar a soma ou unificação de penas (Lei 7.210/1984, art. 66, III, “a”). II – No tocante à sentenciada LETÍCIA MARTINS VELOZO, expeça-se guia de execução definitiva da pena, nela se incluindo o valor das multas (autônoma e substitutiva) e custas processuais. A seguir, proceda-se à implantação das penas no Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, remetendo-se os autos eletrônicos à Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia/MG, com as nossas homenagens. III – Já fixada a verba honorária em prol dos advogados dativos nomeados (f. 335/v. 2), requisitem-se os respectivos pagamentos. IV – Autorizo a Polícia Civil em Araxá/MG ou o órgão responsável pela guarda dos objetos apreendidos (dois aparelhos de celular e um batom líquido, f. 17) a dar-lhes a destinação cabível, inclusive, se o caso, proceder-lhes ao descarte/destruição. Oficie-se. V – Cumpra-se, de resto, a sentença de f. 324-335/v. 2, no que faltar. VI – Em curso a execução das penas no sistema informatizado próprio, promova-se a baixa dos autos por migração, no sistema processual Oracle. Após, arquivem-se os autos, nos termos da Circular/COGER/TRF 1ª Região nº 10, de 28-02-2007, e Portaria nº 001/2011, de 15-02-2011. VII – Intimem-se. Uberaba (MG), 16 de abril de 2021. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

01/07/2021, 00:00

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JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(39)

legal