Execução Fiscal 0005190-75.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2012

Valor da Causa

R$ 42.638,39

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PLANALTO SERVICOS E COMERCIO TOPOGRAFICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2025, 16:51

Juntada de manifestação

11/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 10:12

Juntada de manifestação

07/05/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 20:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/03/2023, 20:36

Juntada de manifestação

18/03/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 09:25

Processo Desarquivado

10/03/2023, 08:54

Arquivado Provisoramente

14/10/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 16:21

Todas as movimentações(107)

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2025, 16:51

Juntada de manifestação

11/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 16:51

Despacho

•21/03/2023, 20:36

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legal

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23/10/2024, 10:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 10:12

Juntada de manifestação

07/05/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 20:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/03/2023, 20:36

Juntada de manifestação

18/03/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 09:25

Processo Desarquivado

10/03/2023, 08:54

Arquivado Provisoramente

14/10/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 16:21

Decorrido prazo de PLANALTO SERVICOS E COMERCIO TOPOGRAFICOS EIRELI - EPP em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:02

Juntada de manifestação

14/07/2021, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005190-75.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PLANALTO SERVICOS E COMERCIO TOPOGRAFICOS EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLANALTO SERVICOS E COMERCIO TOPOGRAFICOS EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:53

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 14:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/06/2021, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2021, 10:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2019, 11:40

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

14/01/2019, 09:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/01/2019, 09:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/01/2018, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2018, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2018, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2017, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2017, 11:59

CONCLUSOS PARA DECISAO - SUSPENSÃO - PORTARIA PGFN 396/2016

11/12/2017, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2017, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2017, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2017, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2017, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2017, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2017, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2016, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2016, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2016, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

22/02/2016, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2016, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

17/02/2016, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2015, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2015, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2015, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2015, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

26/08/2015, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

26/08/2015, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

26/08/2015, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD

20/08/2015, 09:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/08/2015, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2015, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2015, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2015, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

14/05/2015, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO.

14/05/2015, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2014, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2014, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

08/08/2014, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO RELATÓRIO BACENJUD

08/08/2014, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/08/2014, 12:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2014, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2013, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2013, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2013, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2013, 11:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/11/2013, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 176 DE 11.09.2013

07/10/2013, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

09/09/2013, 15:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAR EXECUTADA

02/09/2013, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2013, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2013, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2013, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2013, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

06/06/2013, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

06/06/2013, 17:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2013, 14:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 614/2013

07/05/2013, 16:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 614/2013

07/05/2013, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2013, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

14/02/2013, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2013, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2012, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2012, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2012, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 16:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/08/2012, 14:51

EXTRACAO DE CERTIDAO

28/08/2012, 12:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/05/2012, 08:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/05/2012, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2012, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

17/05/2012, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2012, 10:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/05/2012, 14:13

INICIAL AUTUADA

16/05/2012, 14:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

15/05/2012, 15:55

Despacho

•14/10/2021, 16:21