Execução da Pena 0001311-51.2007.4.01.3901 - TRF1

Execução da Pena 0001311-51.2007.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO [...] É o relatório. Preliminarmente, considerando-se que as execuções das penas impostas aos sentenciados Edidácio Gomes Bandeira, Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira, Ivo Galvan e Genesco da Costa foram cadastradas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU-CNJ, sob os nºs 0001311-51.2007.4.01.3901, 4000009-93.2019.4.01.3901, 4000008-11.2019.4.01.3901 e 4000007-56.26.2019.4.01.3901, respectivamente (fls. 1.001/1004), doravante, os atos relativos às execuções criminais deverão ser praticados, exclusivamente, no novo sistema, conforme art. 3º, §8º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER – 9418775, do TRF da 1ª Região c/c Resoluções nºs 280/2019 e 304/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Por outro lado, de acordo com o §6º, do art. 3º, da referia Portaria, é vedado o lançamento de baixa nos processos físicos de execução que contenham pendências quanto às custas processuais, até que essas cobranças sejam encerradas. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para atualização do cálculo das custas judiciais devidas pelos sentenciados. Após, intimem-se Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira e Edidácio Gomes Bandeira (ambos advogando em causa própria), por publicação, para que procedam ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, não o fazendo, serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional os elementos necessários à inscrição do(s) débito(s) como Dívida Ativa da União, nos termos do art. 16, da Lei nº 9.289/96. Anote-se que as Guias para recolhimento poderão ser obtidas no Cartório Criminal desta Vara, por e-mail ([email protected]). Com a mesma finalidade, intimem-se os sentenciados Ivo Galvan e Genesco da Costa, expedindo-se mandado(s) e/ou carta precatória(s), instruindo-se os expedientes com as respectivas Guias DARF, além das demais peças necessárias. Não havendo comprovação do pagamento, no prazo acima determinado, oficie-se à Procuradoria da Fazenda, conforme advertido no parágrafo anterior, devendo ser observado, em princípio, ao disposto na Portaria nº 8206716, de 21.05.2019, deste Juízo. Intimem-se os advogados e o MPF para ciência do cadastramento das execuções criminais no SEEU-CNJ, bem como para que promovam seus respectivos credenciamentos no sistema eletrônico, conforme art. 2º, §2º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER -9418775, de 13.12.2019, do TRF da 1ª Região. Cumpram-se os dois últimos parágrafos do despacho de fls. 939/940 (registros no rol de culpados, SINIC e TRE). Realizadas as diligências acima, dê-se baixa desta execução criminal no Sistema Processual Oracle (movimentação “120-20/Baixa Processo por Migração – SEEU), de acordo com o art. 3º, §§2º, 8º e 9º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER -9418775, de 13.12.2019, do TRF da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se.

01/07/2021, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE EDIDACIO GOMES BANDEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(135)

legal