Execução Fiscal 0031270-45.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2008

Valor da Causa

R$ 1.073.966,82

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MOACIR GERALDO PENIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 08:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 08:11

Arquivado Provisoramente

08/08/2022, 10:49

Decorrido prazo de MOACIR GERALDO PENIDO DE OLIVEIRA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 08:02

Juntada de manifestação

11/07/2021, 17:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:11

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 15:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2021, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2021, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2021, 18:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/06/2019, 15:59

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 08:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 08:11

Arquivado Provisoramente

08/08/2022, 10:49

Decorrido prazo de MOACIR GERALDO PENIDO DE OLIVEIRA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 08:02

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

11/07/2021, 17:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:11

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 15:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2021, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2021, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2021, 18:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/06/2019, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2019, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2019, 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

13/05/2019, 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2019, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2019, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2019, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2019, 18:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/04/2019, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2019, 14:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/09/2018, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

03/09/2018, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2018, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2018, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/07/2018, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/07/2018, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/04/2018, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2018, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2018, 17:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/12/2017, 15:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/10/2017, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2017, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2016, 07:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

29/11/2016, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2016, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2016, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2016, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2016, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇAO POR COTA

19/07/2016, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2016, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2016, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2016, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

11/01/2016, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2015, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2015, 15:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/11/2015, 15:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/11/2015, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2015, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2015, 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

01/06/2015, 07:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2015, 07:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 07:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2015, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2015, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2015, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2015, 16:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/05/2015, 11:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/03/2015, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2015, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2014, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2014, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2014, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2014, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2014, 11:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2013, 08:25

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

30/10/2012, 15:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/10/2012, 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

12/01/2011, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

12/01/2011, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2011, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2010, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2010, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2010, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2010, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manif. da pfn por cota

28/10/2010, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2010, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2010, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2010, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2010, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2010, 14:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/05/2009, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. DA PFN POR COTA

11/05/2009, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2009, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

11/05/2009, 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2009, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2009, 14:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2009, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2009, 14:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2008, 16:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2008, 16:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2008, 16:25

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

09/12/2008, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2008, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2008, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2008, 11:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/11/2008, 10:17

INICIAL AUTUADA

24/11/2008, 10:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/11/2008, 13:02