Execução Fiscal 1001234-05.2020.4.01.3825 - TRF1

Execução Fiscal 1001234-05.2020.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001234-05.2020.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475 e DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402 POLO PASSIVO: VIANA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MINAS GERAIS contra VIANA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, objetivando o pagamento dos créditos indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instruiu a petição inicial. A parte executada foi citada por oficial de justiça, após a expedição de carta precatória (id. 340504870, página 15), sendo informado nos autos o parcelamento na esfera administrativa (id. 319563866; id. 340504870, páginas 22/40). O processo foi suspenso (id. 340504873). A parte exequente informou o cumprimento integral do acordo e requereu a homologação deste assim como a extinção da execução fiscal (id. 488991378). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não se revela o caso de homologação da transação empreendida pelas partes na via administrativa, pois esta independe da chancela judicial e já foi integralmente cumprida, com o adimplemento da obrigação exequenda. Tendo se operado o pagamento integral do débito, afigura-se o caso de extinção do processo com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e a ressarcir as custas processuais adiantadas, porquanto já incluídas essas verbas na transação. Condeno à parte executada ao pagamento das custas processuais finais. Após o trânsito em julgado, e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

01/07/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de VIANA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo A em 05/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(42)

legal