Execução Fiscal 0048934-21.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2010

Valor da Causa

R$ 5.326,48

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO RESENDE MACHADO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

LEONARDO ALVES DE MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:46

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2022, 15:14

Juntada de certidão

14/06/2022, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 08:18

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

09/06/2022, 20:55

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 19:47

Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 05:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:03

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 17:02

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:46

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2022, 15:14

Juntada de certidão

14/06/2022, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Nenhum documento disponível

10/06/2022, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 08:18

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

09/06/2022, 20:55

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 19:47

Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 05:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:03

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 17:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 18:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/01/2020, 18:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

03/09/2019, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2019, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2019, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 14:35

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

18/01/2019, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/01/2019, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2019, 13:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - infojud

11/01/2019, 20:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2017, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2017, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2016, 16:31

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480, LOURDES, BH/MG

01/07/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/06/2016, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2016, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - com cota nos autos

30/03/2016, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2016, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2016, 16:06

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

11/03/2016, 08:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2016, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/03/2016, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2016, 11:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - infojud

16/11/2015, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2015, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

05/11/2014, 15:10

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

24/10/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2014, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2014, 14:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

13/10/2014, 15:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/04/2014, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2014, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2013, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2013, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2013, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2013, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 18:14

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

26/04/2013, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2013, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2013, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 13:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud

21/02/2013, 16:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - renajud

21/02/2013, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2012, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2012, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2012, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2012, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2012, 16:53

CARGA: RETIRADOS AGU - com autorização Geraldo Aparecido Horta - Rua Santa Catarina, 480 - B.Lourdes - BH/MG

18/05/2012, 08:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2012, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2012, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2012, 09:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/05/2012, 09:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/03/2012, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/03/2012, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/03/2012, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/03/2012, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2012, 16:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/01/2012, 14:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL ELABORADO

13/10/2011, 14:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAÇAO DE EDITAL

24/08/2011, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2011, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2011, 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2011, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2011, 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - CI M-3.358.144 SSP/MG

01/04/2011, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2011, 11:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2011, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2011, 11:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2011, 14:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2011, 18:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2010, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF

06/08/2010, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/07/2010, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

08/07/2010, 18:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/06/2010, 13:11

INICIAL AUTUADA

24/06/2010, 13:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

23/06/2010, 16:38