Execução Fiscal 0004268-33.2009.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2009

Valor da Causa

R$ 2.529,60

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSE FILGUEIRAS TAVARES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:44

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de JOSE FILGUEIRAS TAVARES em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

06/07/2021, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 12:43

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:32

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 18:28

Juntada de volume

30/06/2021, 18:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/06/2021, 16:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

11/04/2019, 16:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/04/2019, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2018, 17:59

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:44

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de JOSE FILGUEIRAS TAVARES em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

06/07/2021, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

Documentos

Nenhum documento disponível

06/07/2021, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 12:43

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:32

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 18:28

Juntada de volume

30/06/2021, 18:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/06/2021, 16:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

11/04/2019, 16:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/04/2019, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2018, 17:59

CARGA: RETIRADOS PGF

20/09/2018, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/09/2018, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2018, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/09/2018, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2018, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2018, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2017, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2017, 15:11

CARGA: RETIRADOS PGF

29/06/2017, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/06/2017, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2017, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2017, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

27/03/2017, 18:02

CARGA: RETIRADOS PGF

09/03/2017, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

02/03/2017, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2017, 16:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40

25/02/2016, 14:52

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO

12/02/2016, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2016, 15:20

CARGA: RETIRADOS PGF

25/01/2016, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/01/2016, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2016, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2015, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

01/10/2015, 12:27

CARGA: RETIRADOS PGF

14/09/2015, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

11/09/2015, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2015, 16:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2015, 17:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - VIA CEMAN DIVINÓPOLIS/MG

21/05/2015, 11:11

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/05/2015, 11:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/03/2015, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2015, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2014, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2014, 11:56

CARGA: RETIRADOS PGF

18/08/2014, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

12/08/2014, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2014, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2014, 14:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/07/2014, 14:49

OFICIO REMETIDO CENTRAL

08/05/2014, 12:20

OFICIO EXPEDIDO

05/05/2014, 12:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/03/2014, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 10:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/02/2014, 13:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/10/2013, 14:09

OFICIO REMETIDO CENTRAL

08/10/2013, 15:38

OFICIO EXPEDIDO - EM 05/09/2013

08/10/2013, 15:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/06/2013, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2013, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2013, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2013, 12:40

CARGA: RETIRADOS PGF

18/02/2013, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/02/2013, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - IBAMA

07/02/2013, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2013, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2012, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2012, 16:07

CARGA: RETIRADOS PGF

03/09/2012, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Ibama

14/08/2012, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2012, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2012, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2012, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2012, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2012, 15:15

CARGA: RETIRADOS AGU

23/04/2012, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2012, 08:21

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

17/04/2012, 08:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2012, 09:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2012, 11:41

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

24/01/2012, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

24/01/2012, 12:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2012, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2011, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2011, 14:55

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM DIVINPOLIS

19/09/2011, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/09/2011, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2011, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2011, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2011, 12:58

CARGA: RETIRADOS AGU

25/04/2011, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ibama

19/04/2011, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2011, 17:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/04/2011, 17:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/02/2011, 12:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/02/2011, 12:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/02/2011, 12:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/11/2010, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2010, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2010, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2010, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2010, 14:25

CARGA: RETIRADOS AGU

30/08/2010, 09:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2010, 13:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2010, 16:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/02/2010, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2010, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2010, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2009, 09:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/11/2009, 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/11/2009, 12:09