Execução Fiscal 0005794-63.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2012

Valor da Causa

R$ 2.832,73

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

EDIMAR ALVES SALOMAO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:59

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:45

Juntada de Certidão

15/07/2022, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 15:20

Desentranhado o documento

15/07/2022, 10:56

Desentranhado o documento

15/07/2022, 10:55

Conclusos para decisão

13/05/2022, 18:05

Juntada de petição intercorrente

23/11/2021, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 12:03

Juntada de certidão

18/11/2021, 12:00

Decorrido prazo de EDIMAR ALVES SALOMAO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:09

Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 16:36

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:59

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:45

Juntada de Certidão

15/07/2022, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•15/07/2022, 15:20

15/07/2022, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 15:20

Desentranhado o documento

15/07/2022, 10:56

Desentranhado o documento

15/07/2022, 10:55

Conclusos para decisão

13/05/2022, 18:05

Juntada de petição intercorrente

23/11/2021, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 12:03

Juntada de certidão

18/11/2021, 12:00

Decorrido prazo de EDIMAR ALVES SALOMAO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:09

Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:35

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 18:28

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 18:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 08:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/04/2020, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/04/2020, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2019, 12:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/10/2019, 18:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/09/2019, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2019, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2019, 18:43

CARGA: RETIRADOS PGF

12/07/2019, 08:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

11/07/2019, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/07/2019, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2019, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2019, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2018, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2018, 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF

23/11/2018, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/11/2018, 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/11/2018, 14:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/08/2018, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2018, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2018, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2017, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2017, 17:36

CARGA: RETIRADOS PGF

29/09/2017, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/09/2017, 16:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/09/2017, 16:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/06/2017, 18:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/06/2017, 18:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/06/2017, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2017, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 11:08

CARGA: RETIRADOS PGF

02/12/2016, 09:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA A PGF

01/12/2016, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/11/2016, 14:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/11/2016, 14:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/08/2016, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2016, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - REGULARIZANDO FASE NÃO LANÇADA EM 17/05/2016

30/08/2016, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 16:59

CARGA: RETIRADOS PGF

04/03/2016, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/02/2016, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/02/2016, 17:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/02/2016, 14:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/02/2016, 12:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/02/2016, 15:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/01/2016, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2015, 14:24

CARGA: RETIRADOS PGF

21/08/2015, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/08/2015, 14:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/08/2015, 14:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/07/2015, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2015, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2015, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2014, 16:42

CARGA: RETIRADOS PGF

28/11/2014, 08:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2014, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/11/2014, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2014, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2014, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2014, 12:19

CARGA: RETIRADOS PGF

06/06/2014, 08:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2014, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/06/2014, 14:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/06/2014, 14:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/03/2014, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2014, 09:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2014, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2013, 19:37

CARGA: RETIRADOS PGF

25/10/2013, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2013, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2013, 14:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

22/10/2013, 14:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/10/2013, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2013, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2013, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2013, 17:39

CARGA: RETIRADOS PGF

14/06/2013, 08:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

13/06/2013, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/06/2013, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2013, 19:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/06/2013, 19:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/06/2013, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/06/2013, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2013, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2013, 15:20

CARGA: RETIRADOS PGF

26/04/2013, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2013, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2013, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2013, 14:35

CARGA: RETIRADOS PGF

19/04/2013, 08:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

18/04/2013, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2013, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2013, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2013, 18:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/03/2013, 18:53

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/11/2012, 09:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/11/2012, 09:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/11/2012, 09:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/11/2012, 15:01

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/10/2012, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2012, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2012, 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/05/2012, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2012, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2012, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2012, 11:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2012, 15:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2012, 11:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2012, 10:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2012, 10:40

CITACAO: ORDENADA

03/05/2012, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2012, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2012, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2012, 15:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/02/2012, 14:07

INICIAL AUTUADA

14/02/2012, 14:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/02/2012, 17:41