Procedimento Comum Cível 0013473-48.2011.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0013473-48.2011.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 08:02

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

09/06/2021, 19:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOEL DOS REIS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 08:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 08:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 17:20

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 15:06

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

19/03/2021, 14:44

Juntado(a) - Informação

16/03/2021, 15:45

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

16/03/2021, 15:45

Juntado(a) - Certidão

08/02/2021, 14:01

Juntado(a) - Petição intercorrente

01/02/2021, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOEL DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: ROSEANE CAMPOS DE CASTRO MACHADO - MG136864 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. QUESTÃO PRELIMINAR NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. MÉRITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, a sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há possibilidade jurídica do pedido em razão da pretensão do autor estar lastreada em fraude ao procedimento licitatório em relação a qual ele teria anuído. Embora haja a atribuição de responsabilidade pela ilicitude a terceiros, não consta nas razões recursais do apelante qualquer insurgência no que diz respeito às conclusões esposadas pelo juízo recorrido, uma vez que, ao invés de enfrentar o tema da impossibilidade jurídica do pedido, apresenta-se apenas alegações referentes ao mérito da demanda. Apesar da interposição de recurso de apelação contra a sentença cujo fundamento único consistiu na impossibilidade jurídica do pedido, em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente demonstrar o desacerto da decisão recorrida, não se afigurando suficiente a impugnação genérica. Precedentes. Nos termos do art. 514, II, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (correspondente ao art. 1.010, III, do CPC/2015), a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá fundamentos de fato e de direito, sendo que, nos termos do art. 515, caput, do CPC/1973, “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. De igual modo, o art. 560 do Código então vigente disciplinava que o mérito do julgamento não será conhecido caso incompatível com questão preliminar. Recurso de apelação de que não se conhece. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 25.01.2021. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0013473-48.2011.4.01.3801 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013473-48.2011.4.01.3801. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0013473-48.2011.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOEL DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEANE CAMPOS DE CASTRO MACHADO - MG136864 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JOEL DOS REIS - CPF: 789.991.626-72 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013473-48.2011.4.01.3801. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0013473-48.2011.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOEL DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEANE CAMPOS DE CASTRO MACHADO - MG136864 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JOEL DOS REIS - CPF: 789.991.626-72 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

29/01/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2021, 00:00

Intimação

•29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOEL DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: ROSEANE CAMPOS DE CASTRO MACHADO - MG136864 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. QUESTÃO PRELIMINAR NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. MÉRITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, a sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há possibilidade jurídica do pedido em razão da pretensão do autor estar lastreada em fraude ao procedimento licitatório em relação a qual ele teria anuído. Embora haja a atribuição de responsabilidade pela ilicitude a terceiros, não consta nas razões recursais do apelante qualquer insurgência no que diz respeito às conclusões esposadas pelo juízo recorrido, uma vez que, ao invés de enfrentar o tema da impossibilidade jurídica do pedido, apresenta-se apenas alegações referentes ao mérito da demanda. Apesar da interposição de recurso de apelação contra a sentença cujo fundamento único consistiu na impossibilidade jurídica do pedido, em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente demonstrar o desacerto da decisão recorrida, não se afigurando suficiente a impugnação genérica. Precedentes. Nos termos do art. 514, II, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (correspondente ao art. 1.010, III, do CPC/2015), a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá fundamentos de fato e de direito, sendo que, nos termos do art. 515, caput, do CPC/1973, “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. De igual modo, o art. 560 do Código então vigente disciplinava que o mérito do julgamento não será conhecido caso incompatível com questão preliminar. Recurso de apelação de que não se conhece. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 25.01.2021. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0013473-48.2011.4.01.3801 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

29/01/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOEL DOS REIS em 08/06/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Juntado(a) - Informação

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

Juntado(a) - Certidão

Juntado(a) - Petição intercorrente

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