Execução de Título Extrajudicial 0009703-54.2013.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0009703-54.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009703-54.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE EXECUTADO: ALTIVANI RAMOS LACERDA SENTENÇA (Tipo 'A' - Res. CJF 535/2006) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE promoveu execução contra ALTIVANI RAMOS LACERDA, em função de débitos constantes da Certidão de débito de ID 276335445, pág. 09, constituída em 19/11/2013. Intimada a exequente para se manifestar quanto à possível prescrição intercorrente, diante da falta de citação da parte executada há mais de cinco anos (ID 415968362), peticionou insurgindo-se, sob o argumento de que em p. 41 houve deferimento de suspensão processual de 1 (um) ano, que teria interrompido o prazo prescricional, cujo reinício teria se dado em 03/08/2016 até 04/08/2017 (ID 444493362). Decido. Na presente execução, ajuizada em 16/12/2013, nota-se que ainda não se deu a realização do ato citatório. Com efeito, verifico que até houve determinação de citação por edital, mas a exequente não comprovou sua publicação em jornal de grande circulação (exigência esta constante do então vigente CPC/1973, art. 232, inciso III, cujo ônus foi atribuído ao exequente). A insurgência da OAB/AC em ID 444493362 não merece guarida, dado que a suspensão deferida no processo (p. 41 do ID 276335445) foi de apenas 90 (noventa dias) para tomada de providências, de incumbência da própria exequente, quanto à publicação do edital de citação em jornal local. Nesse sentido, o processo ficou suspenso somente de 03/08/2016 até 03/11/2016, conforme certidão datada de 15/08/2016 (p. 43) e tal suspensão para providências não teve o condão de interromper o prazo prescricional. Destarte, não há citação válida, diante da falta de perfectibilização da citação por edital. Com efeito, se não houve citação válida, não houve interrupção da prescrição, conforme se pode extrair da leitura dos artigos 240, §1º e, principalmente, §2º, do CPC. Destaco, por oportuno, que não há mora atribuível ao Judiciário (pelo contrário: é perfeitamente atribuível à exequente), o que reforça o posterior reconhecimento da prescrição (leitura, a contrario senso, do art. 240, §3º, CPC e súmula STJ n. 106). Neste sentido, veja-se os seguintes precedentes STJ: EAREsp 1.294.919/PR; AREsp 1578097/SP; REsp 1.120.295/SP. Neste eito, transcrevo o seguinte excerto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. 4. Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não há falar em dúvida acerca da parte legítima – o que, eventualmente, poderia ensejar a mitigação desse entendimento acerca da interrupção do prazo prescricional –, porquanto as ações foram propostas apenas em face da União, parte já reconhecidamente ilegítima à época, em razão do julgamento do REsp n.º 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 193) e da edição da Súmula n.º 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." (Súmula n.º 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). 5. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, cassando o acórdão embargado da Segunda Turma, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia declarado a prescrição da pretensão dos Autores, com a consequente extinção do processo, com base no art. 269, inciso IV, do CPC/1973. (STJ - Corte Especial, EAREsp 1.294.919/PR, julgado em 5/12/2018, Rel. Min. Laurita Vaz, grifos no original). Em suma, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação se o demandante a promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I, do Código Civil e 219, § 1º, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento). Assim, considerando que o prazo prescricional para cobrança de anuidade é de cinco anos (205, § 5º, inciso I, do Código Civil) e que, até o momento, o credor não promoveu a citação do executado, RECONHEÇO a prescrição da pretensão executiva, declarando extinta a execução, com fulcro no art. 487, II, CPC. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Custas pela exequente. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALTIVANI RAMOS LACERDA em 28/04/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE em 26/11/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALTIVANI RAMOS LACERDA em 23/07/2021 23:59.

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