Execução Fiscal 0013926-78.2008.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2008

Valor da Causa

R$ 109.864,06

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AVILMAR AVILA PEREIRA

CPF

Reu

KRISHNAMURTI BRAZ AVILA

CPF

Reu

CRISTIANO AVILA PEREIRA

CPF

Reu

INSTITUTO DE EDUCACAO DE CIENCIAS HUMANAS E EXATAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

TALMA ANTONIO SOARES AVILA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/11/2024, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/11/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 12:30

Juntada de manifestação

31/08/2023, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 15:58

Juntada de Certidão

30/08/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 15:58

Juntada de manifestação

23/05/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 14:04

Juntada de Informação

17/04/2023, 14:04

Juntada de certidão

22/09/2022, 08:11

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 19:33

Conclusos para despacho

20/01/2022, 09:18

Todas as movimentações(112)

Arquivado Provisoramente

04/11/2024, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/11/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 12:30

Juntada de manifestação

31/08/2023, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•03/11/2023, 12:30

Ato ordinatório

•30/08/2023, 15:58

30/08/2023, 15:58

Juntada de Certidão

30/08/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 15:58

Juntada de manifestação

23/05/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 14:04

Juntada de Informação

17/04/2023, 14:04

Juntada de certidão

22/09/2022, 08:11

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 19:33

Conclusos para despacho

20/01/2022, 09:18

Juntada de manifestação

22/11/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de TALMA ANTONIO SOARES AVILA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO DE CIENCIAS HUMANAS E EXATAS LTDA - EPP em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de CRISTIANO AVILA PEREIRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI BRAZ AVILA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de AVILMAR AVILA PEREIRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:07

Publicado Intimação em 12/07/2021.

13/07/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013926-78.2008.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: AVILMAR AVILA PEREIRA, CPF: 897.198.321-34; RISHNAMURTI BRAZ AVILA, CPF: 633.801.291-00; CRISTIANO AVILA PEREIRA, CPF: 530.529.511-49; INSTITUTO DE EDUCACAO DE CIENCIAS HUMANAS E EXATAS LTDA - EPP, CNPJ: 03.722.848/0001-12; e TALMA ANTONIO SOARES AVILA, CPF: 092.453.161-49 VALOR: R$ 1.506,71 e R$ 107.484,66 FINALIDADE: INTIMAR a parte executada da penhora/bloqueio efetivado nos autos e do prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se quanto à impenhorabilidade dos valores e eventual permanência do excesso na constrição (art. 854, § 3°, do NCPC), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). E para que chegue ao conhecimento do interessado, e não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei, e afixada uma via no placar deste Juízo Federal. SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 2º andar, Setor Central, CEP 74030-090, Goiânia/GO E-MAIL: [email protected] Goiânia, 24 de junho de 2021 (documento assinado eletronicamente) MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL Intimação - 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Seção Judiciária de Goiás EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 282/2021 (PRAZO: 20 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 20:07

Expedição de Edital.

24/06/2021, 15:23

Outras Decisões

06/05/2021, 12:43

Conclusos para decisão

26/04/2021, 10:50

Decorrido prazo de CRISTIANO AVILA PEREIRA em 23/02/2021 23:59.

12/04/2021, 16:51

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI BRAZ AVILA em 23/02/2021 23:59.

12/04/2021, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO DE CIENCIAS HUMANAS E EXATAS LTDA - EPP em 23/02/2021 23:59.

12/04/2021, 16:51

Decorrido prazo de TALMA ANTONIO SOARES AVILA em 23/02/2021 23:59.

12/04/2021, 16:51

Decorrido prazo de AVILMAR AVILA PEREIRA em 23/02/2021 23:59.

12/04/2021, 16:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 02:27

Juntada de manifestação

21/01/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 15:40

Juntada de certidão de processo migrado

19/11/2020, 15:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/11/2020, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2020, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FERNANDO NOVAES/ JOVERCINO

21/02/2020, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2020, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2020, 12:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2020, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2019, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2019, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PTA FN 2019

12/08/2019, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

06/08/2019, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 18:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/05/2019, 18:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2019, 16:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇÃO DO DF

28/11/2018, 17:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2018, 15:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2018, 15:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/11/2018, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2018, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2018, 14:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/09/2018, 14:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

06/09/2018, 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/09/2018, 14:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/04/2018, 10:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/06/2017, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2017, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2017, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2017, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2016, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2016, 13:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/09/2016, 14:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2016, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

12/09/2016, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2016, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2016, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2016, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2014, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2014, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2014, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2014, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2014, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2014, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/12/2013, 08:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/08/2013, 18:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/05/2012, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2012, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2012, 15:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2011, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/08/2011, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2011, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2011, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA

13/04/2010, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2010, 11:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/04/2010, 11:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

24/02/2010, 10:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/05/2009, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2009, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2009, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2009, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2008, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2008, 08:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

05/12/2008, 08:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/11/2008, 17:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/10/2008, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2008, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2008, 09:27

INICIAL AUTUADA

17/09/2008, 18:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/08/2008, 10:16

Ato ordinatório

•30/08/2023, 15:58

Despacho

•14/07/2022, 19:33

Decisão

•06/05/2021, 12:43