Execução Fiscal 0021423-32.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2011

Valor da Causa

R$ 45.155,82

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M A DIAS COMERCIO E SERVICOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

20/10/2025, 17:17

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:41

Conclusos para decisão

03/10/2025, 19:13

Juntada de petição intercorrente

07/08/2023, 08:57

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2023, 16:32

Juntada de Certidão

02/08/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 16:32

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:04

Decorrido prazo de M A DIAS COMERCIO E SERVICOS - ME em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021423-32.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M A DIAS COMERCIO E SERVICOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M A DIAS COMERCIO E SERVICOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Todas as movimentações(88)

Arquivado Provisoramente

20/10/2025, 17:17

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:41

Conclusos para decisão

03/10/2025, 19:13

Juntada de petição intercorrente

07/08/2023, 08:57

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 13:41

Despacho

•02/08/2023, 16:32

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

02/08/2023, 16:32

Juntada de Certidão

02/08/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 16:32

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:04

Decorrido prazo de M A DIAS COMERCIO E SERVICOS - ME em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021423-32.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M A DIAS COMERCIO E SERVICOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M A DIAS COMERCIO E SERVICOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 21:40

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 21:35

Juntada de volume

30/06/2021, 21:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2021, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/03/2021, 17:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2020, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/11/2020, 07:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2020, 06:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2020, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2019, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2019, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DEVOLUÇAÕ - 21-05-2019

29/04/2019, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2019, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2019, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2019, 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2019, 14:22

OFICIO DISTRIBUIDO

07/12/2018, 19:27

OFICIO REMETIDO CENTRAL

16/11/2018, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2018, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2018, 13:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/09/2017, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2017, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2017, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2017, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2017, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2017, 07:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2017, 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2017, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2017, 15:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/08/2016, 16:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2016, 16:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2016, 16:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2016, 15:44

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

11/02/2016, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2015, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2015, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2015, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2015, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 12/06/2015

11/06/2015, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 17:52

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

07/01/2015, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2014, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2014, 17:13

PENHORA ORDENADA INTIMACAO EXECUTADO / INTERESSADOS

16/07/2014, 18:08

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

06/05/2014, 13:39

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

25/02/2014, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2013, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2013, 17:06

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

12/11/2013, 17:06

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

12/11/2013, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2013, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2013, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2013, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2013, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2013, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2013, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2012, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2012, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2012, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 15:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2012, 15:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/02/2012, 16:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2012, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2012, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2012, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2011, 15:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/12/2011, 13:54

INICIAL AUTUADA

06/12/2011, 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

07/11/2011, 16:32