Execução Fiscal 0001037-84.2011.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 26.527,98

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VALDIR ALVES DA SILVA

CPF

Reu

COMERCIAL PRIMOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

ATILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA 14706·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

01/07/2022, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2022, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/03/2022, 08:15

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 15:40

Conclusos para despacho

25/02/2022, 14:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:09

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 10:25

Decorrido prazo de COMERCIAL PRIMOS LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:31

Juntada de manifestação

14/07/2021, 12:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001037-84.2011.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALDIR ALVES SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL PRIMOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 22:24

Todas as movimentações(139)

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

01/07/2022, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2022, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/03/2022, 08:15

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•25/02/2022, 15:40

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/02/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 15:40

Conclusos para despacho

25/02/2022, 14:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:09

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 10:25

Decorrido prazo de COMERCIAL PRIMOS LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:31

Juntada de manifestação

14/07/2021, 12:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001037-84.2011.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALDIR ALVES SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL PRIMOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 22:24

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 22:24

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 22:24

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 01:11

Juntada de volume

30/06/2021, 01:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

29/06/2021, 00:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

29/06/2021, 00:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

01/06/2021, 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2021, 11:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

15/07/2019, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2019, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2019, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/05/2019, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/05/2019, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/05/2019, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/05/2019, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2019, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2019, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2019, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2019, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2019, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2019, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2019, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2019, 12:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

27/03/2019, 13:01

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

08/02/2019, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2018, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2018, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2018, 16:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2018, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2018, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2018, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2018, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2018, 07:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2018, 07:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2018, 07:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2018, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2018, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Carga efetivamente retirada em 15/06/2018.

14/06/2018, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2018, 08:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

22/03/2017, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2017, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2017, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2017, 11:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/05/2015, 09:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2015, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2015, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2015, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2015, 16:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

01/04/2014, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2014, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2014, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2014, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2014, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2014, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2014, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2014, 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/01/2014, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/12/2013, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/12/2013, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/12/2013, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2013, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2013, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2013, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2013, 19:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2013, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2013, 13:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/09/2013, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/09/2013, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/09/2013, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/09/2013, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2013, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/07/2013, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2013, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2013, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 09:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/06/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2013, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2013, 19:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2013, 14:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2013, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/04/2013, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2013, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2013, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2013, 15:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/02/2013, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2013, 13:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2013, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2012, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2012, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2012, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2012, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2012, 12:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/07/2012, 12:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2012, 14:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/05/2012, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2012, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2012, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2012, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2011, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2011, 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2011, 13:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2011, 15:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2011, 15:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2011, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2011, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2011, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2011, 18:15

INICIAL AUTUADA

01/04/2011, 18:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/02/2011, 09:27