Execução Fiscal 0010562-66.2010.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0010562-66.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA TEM SIDO ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE PENHORA SOBRE OS OUTROS BENS ARROLADOS NOS INCISOS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80. A PROPÓSITO, OBSERVE-SE A SEGUINTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - CONTROVÉRSIA FÁTICA: SÚMULA 7/STJ. 1. NÃO OCORRE OFENSA AO ART. 535 DO CPC, SE O TRIBUNAL DE ORIGEM, AO MENOS IMPLICITAMENTE, EMITE JUÍZO DE VALOR SOBRE A TESE TRAZIDA NO ESPECIAL. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE A PENHORA INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: "(A) INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÕES, SUFICIENTES A GARANTIR A EXECUÇÃO, OU, CASO EXISTENTES, SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; (B) NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR (ARTS. 678 E 719, CAPUT, DO CPC), AO QUAL INCUMBIRÁ A APRESENTAÇÃO DA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO E DO ESQUEMA DE PAGAMENTO; (C) FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE O PRÓPRIO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA" (RESP 803.435/RJ, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 18/12/2006). 3. DIVERGÊNCIA FÁTICA NO QUE DIZ RESPEITO LIQUIDEZ DOS BENS INDICADOS À PENHORA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (RESP 822800/RJ, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE DE 17/02/2009). NO CASO SOB EXAME, NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. NESTES TERMOS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA DETERMINAR A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA, ARBITRANDO O PERCENTUAL EM 5% (CINCO POR CENTO). NOMEIO O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA COMO DEPOSITÁRIO/ADMINISTRADOR DOS VALORES PENHORADOS, FIC

27/03/2015, 17:18

—

Partes do Processo(66)

Decorrido prazo de A. D. F. UBIRAJARA COMERCIO E REPRESENTACOES - ME em 04/03/2026 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(99)