Cumprimento de sentença 0022930-13.2006.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2006

Valor da Causa

R$ 37.286,17

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

TUPY DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ANDRE INCONTRI NETO

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP 101471·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 10:34

Decorrido prazo de TUPY DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:25

Decorrido prazo de ANDRE INCONTRI NETO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:47

Juntada de Certidão

15/06/2023, 19:13

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2023, 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2023, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 19:13

Juntada de petição intercorrente

19/04/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 16:38

Juntada de certidão

18/04/2023, 16:38

Juntada de petição intercorrente

27/02/2023, 10:33

Juntada de petição intercorrente

23/02/2023, 14:03

Juntada de alvará

25/12/2022, 12:09

Juntada de certidão

16/12/2022, 12:01

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2022, 15:33

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 10:34

Decorrido prazo de TUPY DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:25

Decorrido prazo de ANDRE INCONTRI NETO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:47

Juntada de Certidão

15/06/2023, 19:13

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•15/06/2023, 19:13

Despacho

•15/12/2022, 15:33

15/06/2023, 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2023, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 19:13

Juntada de petição intercorrente

19/04/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 16:38

Juntada de certidão

18/04/2023, 16:38

Juntada de petição intercorrente

27/02/2023, 10:33

Juntada de petição intercorrente

23/02/2023, 14:03

Juntada de alvará

25/12/2022, 12:09

Juntada de certidão

16/12/2022, 12:01

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 15:33

Conclusos para despacho

15/12/2022, 14:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:31

Decorrido prazo de ANDRE INCONTRI NETO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:59

Decorrido prazo de TUPY DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:58

Juntada de petição intercorrente

03/10/2022, 10:06

Juntada de petição intercorrente

30/09/2022, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2022, 11:53

Juntada de Documento RPV

29/09/2022, 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

29/09/2022, 11:52

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular

16/09/2022, 16:11

Juntada de petição intercorrente

19/08/2022, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 19:24

Juntada de petição intercorrente

15/07/2022, 16:58

Conclusos para decisão

11/05/2022, 08:16

Juntada de manifestação

10/05/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 13:58

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2022, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 12:53

Decorrido prazo de ANDRE INCONTRI NETO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:56

Decorrido prazo de TUPY DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:16

Conclusos para julgamento

24/12/2021, 13:16

Juntada de manifestação

14/12/2021, 14:24

Juntada de declaração

13/12/2021, 21:23

Juntada de petição intercorrente

13/12/2021, 10:30

Juntada de petição intercorrente

11/12/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 09:52

Juntada de certidão de processo migrado

10/12/2021, 09:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2021, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2021, 13:12

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/11/2021, 13:11

BAIXA ARQUIVADOS

30/08/2021, 17:32

OFICIO EXPEDIDO - Enviado por e-mail em 25/08/2021

25/08/2021, 08:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/08/2021, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2021, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/07/2021, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/07/2021, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/07/2021, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2006.35.00.023045-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Os presentes autos encontram-se com vista à parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados bancários necessários à transferência da quantia bloqueada via sistema BACENJUD (fls. 17/19) em seu favor.

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2006.35.00.023045-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, razão pela qual declaro a nulidade do título executivo que embasa esta execução fiscal e julgo extinta a presente ação, nos termos do art. 924, III, do CPC de 2015. Sem custas, eis que isenta a parte exequente (artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios à parte executada, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil de 2015). Fica, desde já, desconstituída a penhora de fl. 23. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados bancários necessários à transferência da quantia bloqueada via sistema BACENJUD (fls. 17/19) em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos, após as devidas baixas. P. R. I.

02/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/07/2021, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/06/2021, 19:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/06/2021, 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2021, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - WELSON

16/12/2020, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2020, 18:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

04/12/2020, 18:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/11/2020, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2020, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2020, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2020, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2020, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2020, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2019, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2019, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - À FN - RETIRADOS POR FERNANDO

15/10/2019, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2019, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2019, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2019, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2019, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2019, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - À FN - RETIRADOS POR FERNANDO

21/05/2019, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2019, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2019, 10:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2019, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2019, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2019, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Á FN - RETIRADO PELO FERNANDO

12/03/2019, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2019, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2019, 17:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/06/2017, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2017, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2017, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2017, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2017, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2017, 14:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

18/12/2015, 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/12/2015, 17:00

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

18/11/2014, 14:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. N. 10/2014 - COMARCA DE COTIA - SP

14/05/2014, 17:31

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

12/06/2012, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2012, 15:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/05/2011, 15:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/09/2010, 14:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/04/2010, 16:57

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/02/2009, 10:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/06/2008, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2008, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2008, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2008, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2007, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2007, 14:15

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

18/09/2007, 15:47

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/08/2007, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2007, 18:36

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - VERIFICAR NOME/CNPJ PARTE EXECUTADA

06/06/2007, 14:53

INICIAL AUTUADA

14/03/2007, 15:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/02/2007, 12:06

Despacho

•18/08/2022, 19:24

Despacho

•11/04/2022, 12:53