Execução Fiscal 0016586-02.2009.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2009

Valor da Causa

R$ 18.915,40

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OSVALDO GONCALVES DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 01/08/2024

03/09/2025, 10:48

Juntada de manifestação

05/08/2024, 15:33

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2024, 16:40

Juntada de Certidão

01/08/2024, 16:40

Extinto o processo por desistência

01/08/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 10:40

Juntada de manifestação

18/08/2023, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2023, 16:57

Juntada de Certidão

14/08/2023, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:57

Conclusos para despacho

14/08/2023, 16:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:16

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 01/08/2024

03/09/2025, 10:48

Juntada de manifestação

05/08/2024, 15:33

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2024, 16:40

Documentos

Sentença Tipo C

•01/08/2024, 16:40

Sentença Tipo C

•01/08/2024, 16:40

Juntada de Certidão

01/08/2024, 16:40

Extinto o processo por desistência

01/08/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 10:40

Juntada de manifestação

18/08/2023, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2023, 16:57

Juntada de Certidão

14/08/2023, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:57

Conclusos para despacho

14/08/2023, 16:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de OSVALDO GONCALVES DE ARAUJO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016586-02.2009.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSVALDO GONCALVES DE ARAUJO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSVALDO GONCALVES DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:07

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 08:06

Juntada de volume

01/07/2021, 08:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2021, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2020, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2020, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2019, 16:35

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

01/03/2018, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2017, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2017, 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

23/11/2017, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2017, 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2017, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

18/08/2017, 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2016, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2016, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 12/01/2016

11/01/2016, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2015, 15:45

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

16/09/2015, 15:43

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

21/07/2015, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2015, 16:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2015, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/12/2014, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2014, 12:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

07/05/2013, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2013, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2013, 08:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2012, 17:18

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

10/07/2012, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2012, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2012, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2012, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2012, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2012, 14:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/03/2012, 17:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

20/10/2011, 14:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2011, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2011, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2011, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2011, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2011, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2010, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2010, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2010, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2010, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2010, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS 2009.19436-6

28/07/2010, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/06/2010, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/06/2010, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/06/2010, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2010, 12:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2010, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2010, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESENTRANHE-SE

14/05/2010, 12:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2010, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2010, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2010, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2010, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2010, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2010, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2010, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2010, 13:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/12/2009, 09:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2009, 14:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2009, 14:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2009, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2009, 19:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2009, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVINHOS

27/10/2009, 13:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/10/2009, 16:21

INICIAL AUTUADA

26/10/2009, 16:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/10/2009, 11:50

Despacho

•14/08/2023, 16:57