Procedimento Comum Cível 0000562-07.2016.4.01.3808 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000562-07.2016.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNO SILVEIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS LINDOMAR DE SOUSA - MG80520, HEITOR SEBASTIAO RIBEIRO - MG61920, MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA - MG92434 REU: BANCO BRADESCO SA e outros (3) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Lavras-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG Juiz Titular: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Substituto: MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Dir. Secret.: HELENA MARIA MARQUES DAMASCENO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000562-07.2016.4.01.3808 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual relativamente aos pedidos de anulação do registro da MEI Bruno Silveira Lima, CNPJ 16.985.893/0001-01, bem como de extinção do crédito tributário objeto da CDA 80114039677 e reconheço a ilegitimidade passiva da JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil.Quanto ao pleito indenizatório, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC).Condeno a UNIÃO a pagar ao autor a quantia de 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e o BRADESCO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra, como forma de ressarcimento aos danos morais causados ao autor.O valor da indenização será acrescido de juros de mora de 1% a.m. (art. 406 do Código Civil, Súmula 54 do STJ e Enunciado 20 do CJF) a contar dos eventos lesivos (março/2013 para o BRADESCO e 10/10/2012, para a UNIÃO).Sobre a quantia fixada a título de condenação incidirá, ainda, correção monetária, de acordo com a versão atualizada do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, a partir desta data (Súmula 362 do STJ).Sem condenação em custas, visto que não houve adiantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, sendo a ré isenta quanto às remanescentes (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno o BRADESCO, todavia, ao pagamento de metade das custas.Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de cada uma das respectivas condenações, nos termos do art. 85 do CPC e respectivos parágrafos, notadamente o § 3º.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em quinze (15) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao E. TRF da 1ª Região.Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/05/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO - FAZENDA NACIONAL em 26/02/2021 23:59.

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