Execução Fiscal 0003646-97.2013.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2013

Valor da Causa

R$ 30.066,31

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARLON DA SILVA SIQUEIRA

CPF

Reu

COMERCIO DE GESSO ASA BRANCA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2022, 13:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/01/2022, 13:30

Juntada de certidão

07/12/2021, 23:18

Decorrido prazo de MARLON DA SILVA SIQUEIRA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:32

Decorrido prazo de COMERCIO DE GESSO ASA BRANCA LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:32

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 15:27

Publicado Sentença Tipo A em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 01:27

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2021, 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2021, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 13:57

Juntada de Certidão

14/10/2021, 13:57

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2021, 13:57

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 10:33

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

14/01/2022, 13:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/01/2022, 13:30

Juntada de certidão

07/12/2021, 23:18

Decorrido prazo de MARLON DA SILVA SIQUEIRA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:32

Decorrido prazo de COMERCIO DE GESSO ASA BRANCA LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•14/10/2021, 13:57

Ato ordinatório

•29/09/2021, 21:34

12/11/2021, 00:32

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 15:27

Publicado Sentença Tipo A em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 01:27

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2021, 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2021, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 13:57

Juntada de Certidão

14/10/2021, 13:57

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2021, 13:57

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 10:33

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 09:33

Juntada de Certidão

29/09/2021, 21:34

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 21:34

Decorrido prazo de COMERCIO DE GESSO ASA BRANCA LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:34

Decorrido prazo de MARLON DA SILVA SIQUEIRA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:34

Decorrido prazo de MARLON DA SILVA SIQUEIRA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:31

Decorrido prazo de COMERCIO DE GESSO ASA BRANCA LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:31

Juntada de manifestação

07/07/2021, 12:05

Publicado Despacho em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARLON DA SILVA SIQUEIRA, COMERCIO DE GESSO ASA BRANCA LTDA - ME DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0003646-97.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:49

Juntada de manifestação

02/07/2021, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 11:54

Juntada de Certidão

02/07/2021, 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 11:54

Conclusos para despacho

02/07/2021, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003646-97.2013.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARLON DA SILVA SIQUEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLON DA SILVA SIQUEIRA COMERCIO DE GESSO ASA BRANCA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003646-97.2013.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARLON DA SILVA SIQUEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLON DA SILVA SIQUEIRA COMERCIO DE GESSO ASA BRANCA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:04

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 09:03

Juntada de volume

01/07/2021, 09:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 08:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/06/2017, 17:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ SETEMBRO DE 2015. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ SETEMBRO DE 2015

01/09/2014, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2014, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2014, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2014, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 08/08/2014

07/08/2014, 14:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/08/2014, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO DA DATA DE 03/07/14

06/08/2014, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2014, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2014, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2014, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2014, 12:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

22/04/2014, 15:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/04/2014, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2014, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2014, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2014, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 14:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO EDITALÍCIO.

07/02/2014, 13:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 239, DE 10/12/2013.

10/12/2013, 14:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

04/12/2013, 16:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/12/2013, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2013, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2013, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2013, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2013, 11:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/08/2013, 16:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2013, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2013, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2013, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2013, 17:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/06/2013, 19:26

INICIAL AUTUADA

07/06/2013, 19:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/06/2013, 14:04

Despacho

•02/07/2021, 11:54