Execução Fiscal 0002354-49.2013.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 29.285,79

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ASS COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ARACI DA SILVA SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/06/2022, 10:25

Juntada de manifestação

19/05/2022, 18:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 08:34

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 00:19

Proferida decisão interlocutória

30/03/2022, 00:19

Conclusos para decisão

25/03/2022, 10:57

Juntada de manifestação

24/03/2022, 10:57

Juntada de Certidão

20/03/2022, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2022, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2022, 17:04

Conclusos para despacho

02/03/2022, 11:05

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/06/2022, 10:25

Juntada de manifestação

19/05/2022, 18:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/12/2023, 14:01

Decisão

•30/03/2022, 00:19

17/05/2022, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 08:34

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 00:19

Proferida decisão interlocutória

30/03/2022, 00:19

Conclusos para decisão

25/03/2022, 10:57

Juntada de manifestação

24/03/2022, 10:57

Juntada de Certidão

20/03/2022, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2022, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2022, 17:04

Conclusos para despacho

02/03/2022, 11:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de ASS COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:41

Decorrido prazo de ARACI DA SILVA SANTANA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:41

Juntada de manifestação

15/07/2021, 13:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

06/07/2021, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002354-49.2013.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASS COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARACI DA SILVA SANTANA ASS COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002354-49.2013.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASS COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARACI DA SILVA SANTANA ASS COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:47

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 09:46

Juntada de volume

01/07/2021, 09:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

26/06/2021, 19:19

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

26/06/2021, 19:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

25/05/2021, 13:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/05/2021, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2021, 13:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2020, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2020, 12:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2020, 12:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

26/08/2019, 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2019, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2019, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2019, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2019, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2019, 09:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2019, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2019, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2019, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2019, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2019, 07:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

31/08/2016, 11:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/08/2016, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2016, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2016, 15:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/08/2015, 13:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/06/2014, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2014, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2014, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2014, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2014, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2014, 17:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/05/2014, 17:16

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/04/2014, 10:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/04/2014, 10:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/04/2014, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2014, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2014, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2014, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2014, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2013, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2013, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2013, 15:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2013, 16:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2013, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2013, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2013, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2013, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2013, 13:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/06/2013, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2013, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2013, 17:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2013, 14:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2013, 16:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2013, 16:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/05/2013, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2013, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2013, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 17:53

INICIAL AUTUADA

06/05/2013, 17:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2013, 14:44

Despacho

•20/03/2022, 17:04