Execução Fiscal 0005749-37.2009.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2009

Valor da Causa

R$ 50.458,76

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANGELICA ROMANA FIGUEIREDO DE MORAIS

CPF

Reu

DAVI FERNANDES DE MORAIS

CPF

Reu

COPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO 13905·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 09:19

Decorrido prazo de COPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:25

Decorrido prazo de ANGELICA ROMANA FIGUEIREDO DE MORAIS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:56

Decorrido prazo de DAVI FERNANDES DE MORAIS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:55

Juntada de manifestação

16/05/2023, 12:01

Juntada de manifestação

16/05/2023, 11:55

Publicado Sentença Tipo B em 10/05/2023.

10/05/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 01:37

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2023, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2023, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2023, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 18:27

Juntada de Certidão

08/05/2023, 18:27

Declarada decadência ou prescrição

08/05/2023, 18:27

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 17:29

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 09:19

Decorrido prazo de COPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:25

Decorrido prazo de ANGELICA ROMANA FIGUEIREDO DE MORAIS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:56

Decorrido prazo de DAVI FERNANDES DE MORAIS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:55

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•08/05/2023, 18:27

Despacho

•15/10/2021, 13:06

16/05/2023, 12:01

Juntada de manifestação

16/05/2023, 11:55

Publicado Sentença Tipo B em 10/05/2023.

10/05/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 01:37

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2023, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2023, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2023, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 18:27

Juntada de Certidão

08/05/2023, 18:27

Declarada decadência ou prescrição

08/05/2023, 18:27

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 17:29

Juntada de Certidão

20/04/2023, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 09:25

Processo Desarquivado

10/03/2023, 08:54

Arquivado Provisoramente

15/10/2021, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 13:06

Decorrido prazo de COPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de DAVI FERNANDES DE MORAIS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:32

Decorrido prazo de ANGELICA ROMANA FIGUEIREDO DE MORAIS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:32

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 18:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005749-37.2009.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANGELICA ROMANA FIGUEIREDO DE MORAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAVI FERNANDES DE MORAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005749-37.2009.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANGELICA ROMANA FIGUEIREDO DE MORAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANGELICA ROMANA FIGUEIREDO DE MORAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:54

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 09:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/06/2021, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2021, 14:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2018, 17:52

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

20/04/2018, 11:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/03/2017, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2017, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2017, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA

09/12/2016, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80

09/12/2016, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2016, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2016, 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2016, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intimar exequente portaria PGFN 396/2016.

02/09/2016, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2016, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2016, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2016, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2016, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2016, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

09/03/2016, 19:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

09/03/2016, 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

09/03/2016, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - MINUTAR

01/03/2016, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/02/2016, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2015, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2015, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2015, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

28/07/2015, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

28/07/2015, 16:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO: JULHO/2015

09/01/2015, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2015, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2014, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

27/11/2014, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

27/11/2014, 16:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO NOVEMBRO 2014

29/04/2014, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2014, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2014, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2014, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2014, 11:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/09/2013, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2013, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2013, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2013, 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2013, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2013, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2013, 11:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO AGOSTO 2013

05/02/2013, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2013, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2013, 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2013, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2013, 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - susp dez 2012

19/12/2011, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2011, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2011, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2011, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2011, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2011, 18:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2011, 18:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO AGOSTO 2011

18/02/2011, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2011, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2011, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2011, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2011, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2011, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/11/2010, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2010, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2010, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2010, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

18/10/2010, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO EDJF1. N. 199 DE 18/10/2010

18/10/2010, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/10/2010, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/09/2010, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE IMPROCEDENTE/NAO CONHECIDO - DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA, A APRESENTAÇÃO DE GFIP OU DCTF, É MODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSANDO-SE OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO. INCLUSIVE, A APRESENTAÇÃO DE TAL DECLARAÇÃO NÃO SE COMPRAZ COM A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA, NÃO COMPROVADA NO CASO VERTENTE, PORQUANTO OS VALORES EXIGIDOS SÃO AQUELES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, MAS NÃO RECOLHIDOS. ASSIM, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO DIREITO À COBRANÇA IN CASU, CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL FORA O DIA ÚTIL SEGUINTE AO DO VENCIMENTO, QUANDO SE TORNAM EXIGÍVEIS. PODE O FISCO, DESDE ENTÃO, INSCREVER O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DO VALOR INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. (STJ, RESP 1122483/PR, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27/10/2009, DJE 25/11/2009). ENFIM, TENDO A FAZENDA NACIONAL AJUIZADO A PRESENTE AÇÃO EM 18-09-2009, SENDO O DESPACHO DE CITAÇÃO DATADO DE 22-09-2009, NÃO SE CONSUMOU, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE ALUDE O ART. 173, INC. I, DO CTN, SENDO DESCABIDO O PLEITO FORMULADO PELOS EXCIPIENTES. POR ESSAS RAZÕES, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO, DEVERÁ FICAR SUSPENSO O CURSO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 40, CAPUT, DA LEF. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº. 6.830/80 (LEF), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PORTO VELHO/RO, 30 DE SETEMBRO DE 2010. CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA

30/09/2010, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANALISE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/07/2010, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2010, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANALISE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

15/07/2010, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2010, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2010, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2009, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Vista à exequente

20/11/2009, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2009, 16:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 2537/09

20/11/2009, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

05/11/2009, 11:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DA EXECUTADA

30/09/2009, 15:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DA EXECUTADA

29/09/2009, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇAO DE MANDADO

29/09/2009, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2009, 09:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/09/2009, 12:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CORREÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL

25/09/2009, 18:01

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

24/09/2009, 16:44

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - RETIFICAR POLO ATIVO

24/09/2009, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2009, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

22/09/2009, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2009, 16:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/09/2009, 11:38

INICIAL AUTUADA

22/09/2009, 11:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

21/09/2009, 13:10