Execução Fiscal 0004155-91.2014.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
06/05/2014
Valor da Causa
R$ 1.032.733,83
Órgão julgador
5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
15/10/2025, 16:43
Processo Desarquivado
15/10/2025, 15:32
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
MATRIZ MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA
CNPJ
38.***.***.0001-30
Mostrar
Reu
Juntada de manifestação
15/02/2022, 17:38
Arquivado Definitivamente
13/12/2021, 13:17
Juntada de certidão de trânsito em julgado
13/12/2021, 13:17
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021, 01:24
Decorrido prazo de MATRIZ MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021, 10:10
Publicado Sentença Tipo A em 26/10/2021.
26/10/2021, 09:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021, 09:13
Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021, 13:54
Juntada de Certidão
22/10/2021, 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021, 13:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021, 13:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021, 13:54
Declarada decadência ou prescrição
22/10/2021, 13:54
Ver todas as movimentações (87)
Todas as movimentações
(87)
Arquivado Definitivamente
15/10/2025, 16:43
Processo Desarquivado
15/10/2025, 15:32
Juntada de manifestação
15/02/2022, 17:38
Arquivado Definitivamente
13/12/2021, 13:17
Juntada de certidão de trânsito em julgado
13/12/2021, 13:17
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021, 01:24
Decorrido prazo de MATRIZ MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021, 10:10
Publicado Sentença Tipo A em 26/10/2021.
26/10/2021, 09:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021, 09:13
Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021, 13:54
Juntada de Certidão
22/10/2021, 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021, 13:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021, 13:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021, 13:54
Declarada decadência ou prescrição
22/10/2021, 13:54
Conclusos para julgamento
20/10/2021, 14:17
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021, 02:25
Juntada de Certidão
29/09/2021, 21:34
Ato ordinatório praticado
29/09/2021, 21:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021, 21:34
Decorrido prazo de MATRIZ MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021, 08:04
Decorrido prazo de MATRIZ MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021, 00:11
Decorrido prazo de MATRIZ MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021, 16:32
Juntada de manifestação
06/08/2021, 13:46
Publicado Intimação em 07/07/2021.
07/07/2021, 06:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021, 06:27
Publicado Despacho em 06/07/2021.
06/07/2021, 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021, 13:43
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MATRIZ MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Intimação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0004155-91.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
06/07/2021, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2021, 11:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2021, 11:42
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.
05/07/2021, 00:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MATRIZ MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0004155-91.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
05/07/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
03/07/2021, 01:50
Processo devolvido à Secretaria
02/07/2021, 11:55
Juntada de Certidão
02/07/2021, 11:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2021, 11:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2021, 11:55
Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021, 11:55
Conclusos para despacho
02/07/2021, 11:23
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004155-91.2014.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MATRIZ MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MATRIZ MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
02/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
01/07/2021, 10:11
Expedição de Outros documentos.
01/07/2021, 10:11
Juntada de certidão de processo migrado
01/07/2021, 10:10
Juntada de volume
01/07/2021, 10:09
MIGRACAO PJe ORDENADA
01/07/2021, 10:03
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
03/12/2018, 11:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2018, 11:56
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
07/06/2017, 16:36
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016, 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
10/10/2016, 07:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
09/01/2015, 10:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2014, 13:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2014, 16:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/12/2014, 11:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2014, 12:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2014, 12:04
CONCLUSOS PARA DECISAO
01/12/2014, 18:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2014, 12:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2014, 17:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2014, 11:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2014, 10:21
CONCLUSOS PARA DECISAO
04/11/2014, 15:35
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
31/10/2014, 12:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2014, 10:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/10/2014, 10:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/10/2014, 13:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/10/2014, 13:25
CONCLUSOS PARA DECISAO
08/10/2014, 15:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2014, 09:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2014, 18:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/09/2014, 11:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/09/2014, 15:00
DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud e/ou infojud
04/09/2014, 15:00
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
24/07/2014, 11:45
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/07/2014, 09:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2014, 11:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/05/2014, 11:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/05/2014, 10:47
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/05/2014, 10:46
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/05/2014, 14:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2014, 14:35
CONCLUSOS PARA DECISAO
08/05/2014, 11:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2014, 11:42
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/05/2014, 09:47
INICIAL AUTUADA
07/05/2014, 09:47
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
06/05/2014, 14:52
Documentos
Sentença Tipo A
•
22/10/2021, 13:54
Ato ordinatório
•
29/09/2021, 21:34
Despacho
•
02/07/2021, 11:55