Execução Fiscal 0005325-53.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2013

Valor da Causa

R$ 25.944,85

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANDERSON MEDEIROS DE MORAIS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 10:59

Juntada de Certidão

21/06/2023, 10:59

Decorrido prazo de ANDERSON MEDEIROS DE MORAIS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:17

Juntada de manifestação

29/05/2023, 15:40

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

27/05/2023, 02:01

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2023, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2023, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 10:24

Juntada de Certidão

25/05/2023, 10:24

Declarada decadência ou prescrição

25/05/2023, 10:24

Juntada de certidão

24/05/2023, 11:38

Conclusos para julgamento

09/12/2022, 07:14

Processo Desarquivado

09/12/2022, 07:14

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 10:59

Juntada de Certidão

21/06/2023, 10:59

Decorrido prazo de ANDERSON MEDEIROS DE MORAIS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:17

Juntada de manifestação

29/05/2023, 15:40

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:04

Documentos

Sentença Tipo B

•25/05/2023, 10:24

Despacho

•18/10/2021, 13:27

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

27/05/2023, 02:01

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2023, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2023, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 10:24

Juntada de Certidão

25/05/2023, 10:24

Declarada decadência ou prescrição

25/05/2023, 10:24

Juntada de certidão

24/05/2023, 11:38

Conclusos para julgamento

09/12/2022, 07:14

Processo Desarquivado

09/12/2022, 07:14

Juntada de manifestação

08/12/2022, 17:35

Arquivado Provisoramente

18/10/2021, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 13:27

Decorrido prazo de ANDERSON MEDEIROS DE MORAIS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:29

Juntada de manifestação

13/07/2021, 17:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005325-53.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANDERSON MEDEIROS DE MORAIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDERSON MEDEIROS DE MORAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 10:50

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 10:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/06/2021, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2021, 14:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SEM BAIXA

27/06/2019, 11:14

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

26/06/2019, 11:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/06/2019, 11:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/05/2018, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2018, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2018, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2018, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2018, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2018, 09:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2018, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2018, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2018, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2017, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2017, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2017, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2017, 15:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/12/2017, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2017, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2017, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERINDO PENHORA DOS DIREITOS SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

17/07/2017, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/02/2017, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2016, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2016, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2016, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2015, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

09/12/2015, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

09/12/2015, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

09/12/2015, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2015, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD

07/12/2015, 20:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2015, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2015, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2015, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2015, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2015, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2015, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

08/09/2015, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR

18/08/2015, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/08/2015, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2015, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2015, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2015, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

04/05/2015, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

04/05/2015, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2015, 13:24

CITACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

15/04/2015, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2014, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2014, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2014, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

09/07/2014, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

09/07/2014, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

30/06/2014, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PARTE EXEQUENTE

10/04/2014, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2014, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

26/03/2014, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

26/03/2014, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2014, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2014, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2014, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

27/11/2013, 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

27/11/2013, 11:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/11/2013, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR

14/08/2013, 13:20

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

06/06/2013, 18:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 416/2013

06/06/2013, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

05/06/2013, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

28/05/2013, 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 17:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/05/2013, 15:36

INICIAL AUTUADA

27/05/2013, 15:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

15/05/2013, 18:46