Execução Fiscal 0016556-07.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2013

Valor da Causa

R$ 36.163,32

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PEDRA BONITA LAVA TUDO LTDA - ME

CNPJ

Reu

RICARDO SILVA LESSA

CPF

Reu

VALERIA AUGUSTA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 14:52

Baixa Definitiva

26/08/2022, 14:52

Decorrido prazo de RICARDO SILVA LESSA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:36

Decorrido prazo de VALERIA AUGUSTA DA SILVA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:36

Decorrido prazo de PEDRA BONITA LAVA TUDO LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:36

Juntada de manifestação

06/07/2021, 13:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/07/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:21

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

22/06/2021, 14:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2018, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2017, 11:48

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 14:52

Baixa Definitiva

26/08/2022, 14:52

Decorrido prazo de RICARDO SILVA LESSA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:36

Decorrido prazo de VALERIA AUGUSTA DA SILVA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:36

Decorrido prazo de PEDRA BONITA LAVA TUDO LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

18/08/2021, 16:36

Juntada de manifestação

06/07/2021, 13:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/07/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:21

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

22/06/2021, 14:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2018, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2017, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2017, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2017, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2017, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2017, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2017, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2017, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2017, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2017, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/07/2017, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/2017, 19:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/06/2017, 19:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/05/2017, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2017, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 19:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

05/04/2017, 19:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/02/2017, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/02/2017, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/01/2017, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2017, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2016, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2016, 19:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2016, 19:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2016, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 12:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2016, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2016, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2016, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2016, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2016, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2016, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2016, 09:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2015, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2015, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2015, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2015, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2015, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2015, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2015, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2015, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2015, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2015, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2015, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 10:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/03/2015, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2015, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2015, 11:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/03/2015, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2015, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2015, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2015, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2015, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2015, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2015, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2015, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2014, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2014, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2014, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2014, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2014, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2014, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2014, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA EXEQUENTE

14/08/2014, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2014, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 08:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2014, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2014, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2014, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2014, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2014, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2014, 14:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2014, 14:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2014, 17:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2014, 17:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2014, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2014, 23:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2014, 23:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2013, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2013, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2013, 15:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2013, 19:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/10/2013, 19:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/09/2013, 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2013, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2013, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2013, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2013, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2013, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 16:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2013, 16:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2013, 17:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2013, 17:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2013, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2013, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2013, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2013, 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/04/2013, 07:35

INICIAL AUTUADA

11/04/2013, 07:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/04/2013, 17:19