Cumprimento de sentença 0060478-64.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 3ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMG 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RONALDO BRAGA PERDIGAO

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL LINCES ZUMBA

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

23/02/2026, 08:51

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

20/02/2026, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

19/02/2026, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 16:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 60092411320254060000/TRF

05/12/2025, 14:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6009241-13.2025.4.06.0000/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 2, 15

05/12/2025, 14:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60092411320254060000/TRF

09/10/2025, 22:42

Juntada de Petição

07/10/2025, 18:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 202 Número: 60092411320254060000/TRF

07/10/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 202

16/09/2025, 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 202

15/09/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

11/09/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

11/09/2025, 13:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:21

Todas as movimentações(217)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

23/02/2026, 08:51

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

20/02/2026, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

19/02/2026, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 16:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 60092411320254060000/TRF

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 14:21

05/12/2025, 14:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6009241-13.2025.4.06.0000/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 2, 15

05/12/2025, 14:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60092411320254060000/TRF

09/10/2025, 22:42

Juntada de Petição

07/10/2025, 18:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 202 Número: 60092411320254060000/TRF

07/10/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 202

16/09/2025, 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 202

15/09/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

11/09/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

11/09/2025, 13:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:21

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 22:24

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 17:20

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/09/2024, 09:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/08/2024, 15:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/08/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 20:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:40

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 15:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/05/2024, 15:33

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

05/03/2024, 21:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/03/2024, 15:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/02/2024, 18:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/02/2024, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2024, 18:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

26/06/2023, 08:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/05/2023, 09:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/05/2023, 19:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 19:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/05/2023, 19:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/11/2022, 11:34

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

07/06/2022, 21:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 17:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/06/2022, 17:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 17:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/04/2022, 15:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/10/2021, 21:01

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2021, 14:25

Juntada de Petição - Juntada de diligência

16/10/2021, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2021, 09:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/10/2021, 11:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 09:22

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

11/10/2021, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 18:51

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/10/2021, 13:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/07/2021, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060478-64.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONALDO BRAGA PERDIGAO e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/07/2021, 12:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:45

Juntado(a) - Certidão

09/05/2021, 06:44

Juntado(a) - Petição Inicial

09/05/2021, 06:44

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

08/05/2021, 09:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

08/05/2021, 09:31

Juntado(a) - Certidão

08/05/2021, 09:31

Juntado(a) - Certidão

08/05/2021, 09:11

Juntado(a) - Certidão

07/04/2021, 11:32

Juntado(a) - Decisão

19/03/2021, 11:06

Juntado(a) - Certidão

18/08/2020, 08:12

Juntado(a) - Certidão

16/06/2020, 13:02

Juntado(a) - Certidão

22/05/2020, 07:37

Juntado(a) - Petição Incidental

13/03/2020, 16:15

Juntado(a) - Petição Incidental

13/03/2020, 16:15

Juntado(a) - Mandado

09/03/2020, 13:39

Juntado(a) - Certidão

09/03/2020, 13:26

Juntado(a) - Certidão

27/02/2020, 16:06

Juntado(a) - Decisão

16/02/2020, 19:00

Juntado(a) - Petição Incidental

16/09/2019, 16:48

Juntado(a) - Petição Incidental

16/09/2019, 16:48

Juntado(a) - Petição Incidental

16/09/2019, 16:48

Juntado(a) - Petição Incidental

16/09/2019, 16:48

Juntado(a) - Petição Incidental

13/08/2019, 13:48

Juntado(a) - Petição Incidental

13/08/2019, 13:48

Juntado(a) - Certidão

12/08/2019, 12:46

Juntado(a) - Mandado

24/06/2019, 17:02

Juntado(a) - Certidão

24/06/2019, 16:54

Juntado(a) - Petição Incidental

24/06/2019, 14:32

Juntado(a) - Petição Incidental

24/06/2019, 14:32

Juntado(a) - Petição Incidental

08/04/2019, 14:28

Juntado(a) - Petição Incidental

08/04/2019, 14:28

Juntado(a) - Mandado

08/04/2019, 13:10

Juntado(a) - Certidão

08/04/2019, 13:07

Juntado(a) - Certidão

29/03/2019, 15:50

Juntado(a) - Certidão

21/03/2019, 14:28

Juntado(a) - Ementa

15/02/2019, 15:21

Juntado(a) - Relatório / Voto

15/02/2019, 15:21

Juntado(a) - Certidão

17/01/2019, 12:28

Juntado(a) - Certidão

17/04/2018, 16:11

Juntado(a) - Mandado

12/03/2018, 16:13

Juntado(a) - Certidão

12/03/2018, 14:11

Juntado(a) - Ato Ordinatório

05/03/2018, 18:02

Juntado(a) - Certidão

05/10/2017, 17:04

Juntado(a) - Petição Incidental

02/05/2017, 13:58

Juntado(a) - Petição Incidental

02/05/2017, 13:58

Juntado(a) - Petição Incidental

20/04/2017, 13:51

Juntado(a) - Petição Incidental

20/04/2017, 13:51

Juntado(a) - Mandado

17/04/2017, 17:39

Juntado(a) - Certidão

17/04/2017, 16:35

Juntado(a) - Petição Incidental

17/04/2017, 16:09

Juntado(a) - Petição Incidental

17/04/2017, 16:09

Juntado(a) - Certidão

07/04/2017, 14:02

Juntado(a) - Certidão

10/03/2017, 19:22

Juntado(a) - Relatório / Voto

09/03/2017, 13:19

Juntado(a) - Ementa

09/03/2017, 13:19

Juntado(a) - Certidão

07/02/2017, 18:25

Juntado(a) - Petição Incidental

25/05/2015, 14:08

Juntado(a) - Mandado

15/05/2015, 10:30

Juntado(a) - Certidão

15/05/2015, 10:19

Juntado(a) - Certidão

11/05/2015, 09:28

Juntado(a) - Termo de Autuação

27/04/2015, 19:31

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/04/2015, 15:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

16/04/2015, 15:54

Juntado(a) - Certidão

16/04/2015, 15:54

Juntado(a) - Certidão

15/04/2015, 10:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2015, 11:09

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/04/2015, 11:09

Juntado(a) - Petição Incidental

07/04/2015, 10:52

Juntado(a) - Petição Incidental

07/04/2015, 10:52

Juntado(a) - Certidão

07/04/2015, 10:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/03/2015, 14:44

Juntado(a) - Mandado

18/03/2015, 14:44

Juntado(a) - Certidão

18/03/2015, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/03/2015, 10:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/03/2015, 10:40

Juntado(a) - Certidão

17/03/2015, 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/03/2015, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/03/2015, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/03/2015, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/03/2015, 15:15

Juntado(a) - Certidão

05/03/2015, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/03/2015, 16:12

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2015, 16:11

Juntado(a) - Certidão

04/03/2015, 15:56

Juntado(a) - Certidão

03/03/2015, 17:09

Juntado(a) - Decisão Interlocutória

03/03/2015, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2015, 18:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2015, 18:22

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

02/03/2015, 18:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/03/2015, 18:22

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/03/2015, 18:22

Juntado(a) - Certidão

02/03/2015, 18:22

Juntado(a) - Mandado

02/03/2015, 18:19

Juntado(a) - Certidão

02/03/2015, 18:19

Juntado(a) - Petição Incidental

02/03/2015, 18:16

Juntado(a) - Petição Incidental

02/03/2015, 18:16

Juntado(a) - Petição Incidental

02/03/2015, 18:16

Juntado(a) - Petição Incidental

02/03/2015, 18:16

Juntado(a) - Petição Incidental

02/03/2015, 18:15

Juntado(a) - Petição Incidental

02/03/2015, 18:15

Juntado(a) - Aviso de Recebimento

02/03/2015, 18:12

Juntado(a) - Certidão

02/03/2015, 18:11

Juntado(a) - Ofício

09/02/2015, 17:00

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

09/02/2015, 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/02/2015, 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/02/2015, 16:15

Juntado(a) - Certidão

09/02/2015, 15:35

Juntado(a) - Certidão

05/02/2015, 18:14

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/02/2015, 17:14

Juntado(a) - Certidão

12/12/2014, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/12/2014, 08:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/12/2014, 18:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/12/2014, 13:48

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD Catalogador Virtual de Documentos sob o n. 00578.2014.00063800.1.00038/00128.

02/12/2014, 13:47

Juntado(a) - Certidão

01/12/2014, 15:11

Juntado(a) - Sentença

01/12/2014, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2014, 14:43

Juntado(a) - Certidão

09/10/2014, 14:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2014, 16:08

Juntado(a) - Petição Incidental

07/10/2014, 16:06

Juntado(a) - Petição Incidental

07/10/2014, 16:05

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

07/10/2014, 16:05

Juntado(a) - Certidão

07/10/2014, 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/09/2014, 16:34

Juntado(a) - Mandado

26/09/2014, 16:33

Juntado(a) - Certidão

26/09/2014, 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/09/2014, 10:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/09/2014, 10:55

Juntado(a) - Certidão

19/09/2014, 10:55

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/09/2014, 16:44

Juntado(a) - Certidão

18/09/2014, 16:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2014, 18:45

Juntado(a) - Petição Incidental

20/08/2014, 18:43

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

20/08/2014, 18:42

Juntado(a) - Certidão

20/08/2014, 18:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/08/2014, 15:46

Juntado(a) - Mandado

07/08/2014, 15:46

Juntado(a) - Certidão

07/08/2014, 15:45

Juntado(a) - Certidão

01/08/2014, 15:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/08/2014, 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/08/2014, 15:44

Juntado(a) - Certidão

01/08/2014, 15:37

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/08/2014, 14:57

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

01/08/2014, 14:57

Juntado(a) - Certidão

01/08/2014, 14:45

Juntado(a) - Despacho

01/08/2014, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2014, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 14:47

Juntado(a) - Certidão

29/07/2014, 14:45

Juntado(a) - Termo de Autuação

29/07/2014, 14:17

Juntado(a) - Petição Inicial

29/07/2014, 14:16

Juntado(a) - Processo administrativo

29/07/2014, 14:16

Juntado(a) - Petição Inicial

29/07/2014, 14:16

Juntado(a) - Procuração

29/07/2014, 14:16

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

29/07/2014, 14:16

OUTROS

•18/05/2023, 19:00

OUTROS

•01/06/2022, 17:19