Execução Fiscal 0005601-84.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2013

Valor da Causa

R$ 82.978,57

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 02ª - Porto Velho

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CASA NOSSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2022, 19:45

Juntada de petição intercorrente

23/03/2022, 14:40

Decorrido prazo de CASA NOSSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:43

Publicado Intimação em 17/03/2022.

17/03/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2022, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 09:54

Declarada decadência ou prescrição

18/02/2022, 09:54

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 09:12

Processo Desarquivado

14/02/2022, 09:12

Juntada de manifestação

14/01/2022, 16:55

Arquivado Provisoramente

18/10/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 14:11

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

23/03/2022, 19:45

Juntada de petição intercorrente

23/03/2022, 14:40

Decorrido prazo de CASA NOSSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:43

Publicado Intimação em 17/03/2022.

17/03/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•18/02/2022, 09:54

Despacho

•18/10/2021, 14:11

17/03/2022, 02:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2022, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 09:54

Declarada decadência ou prescrição

18/02/2022, 09:54

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 09:12

Processo Desarquivado

14/02/2022, 09:12

Juntada de manifestação

14/01/2022, 16:55

Arquivado Provisoramente

18/10/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 14:11

Decorrido prazo de CASA NOSSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:40

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 19:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005601-84.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA NOSSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA NOSSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:29

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 12:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/06/2021, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2021, 14:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2018, 16:18

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

23/04/2018, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2018, 10:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO - MARÇO 2018

21/03/2017, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2017, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2017, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2017, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2017, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2016, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intimar exequente portaria PGFN 396/2016.

12/09/2016, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2016, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2016, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2016, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2016, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2015, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

09/12/2015, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

09/12/2015, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

09/12/2015, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2015, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - MINUTAR

26/11/2015, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2015, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2015, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2015, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2015, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2015, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

06/07/2015, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

06/07/2015, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 50 - 16/03/2015

13/03/2015, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

12/03/2015, 14:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/03/2015, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2015, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2015, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2014, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

11/11/2014, 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

11/11/2014, 09:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2014, 13:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

20/10/2014, 12:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1969/14

20/10/2014, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

21/08/2014, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2014, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2014, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2014, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

30/05/2014, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2014, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2014, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2014, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

07/11/2013, 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

07/11/2013, 18:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/11/2013, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR

21/08/2013, 16:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

13/06/2013, 14:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 538/2013

12/06/2013, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2013, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

28/05/2013, 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/05/2013, 15:10

INICIAL AUTUADA

27/05/2013, 15:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

20/05/2013, 19:40