Execução Fiscal 0004593-88.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2012

Valor da Causa

R$ 77.451,76

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 05ª - Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

D'VIDROS - DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROMILDO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 12:20

Juntada de Certidão

02/12/2021, 12:20

Decorrido prazo de ROMILDO DA SILVA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:31

Decorrido prazo de D'VIDROS - DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:54

Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:54

Juntada de manifestação

14/10/2021, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 18:02

Juntada de Certidão

13/10/2021, 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 18:02

Declarada decadência ou prescrição

13/10/2021, 18:02

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 17:12

Juntada de manifestação

15/09/2021, 14:07

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 12:20

Juntada de Certidão

02/12/2021, 12:20

Decorrido prazo de ROMILDO DA SILVA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:31

Decorrido prazo de D'VIDROS - DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

Documentos

Sentença Tipo A

•13/10/2021, 18:02

Ato ordinatório

•13/09/2021, 16:17

15/10/2021, 01:54

Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:54

Juntada de manifestação

14/10/2021, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 18:02

Juntada de Certidão

13/10/2021, 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 18:02

Declarada decadência ou prescrição

13/10/2021, 18:02

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 17:12

Juntada de manifestação

15/09/2021, 14:07

Juntada de Certidão

13/09/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 16:17

Decorrido prazo de ROMILDO DA SILVA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:34

Decorrido prazo de D'VIDROS - DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:34

Decorrido prazo de ROMILDO DA SILVA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:36

Decorrido prazo de D'VIDROS - DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:33

Publicado Despacho em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: D'VIDROS - DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME, ROMILDO DA SILVA DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0004593-88.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:54

Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 11:56

Juntada de Certidão

02/07/2021, 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 11:56

Conclusos para despacho

02/07/2021, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004593-88.2012.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: D'VIDROS - DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROMILDO DA SILVA D'VIDROS - DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004593-88.2012.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: D'VIDROS - DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROMILDO DA SILVA D'VIDROS - DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:33

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 12:33

Juntada de volume

01/07/2021, 12:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 12:18

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

16/09/2015, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - arquivo provisorio

16/09/2015, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2015, 00:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

12/05/2014, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2014, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2014, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2014, 12:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/04/2014, 12:45

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/03/2014, 11:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

27/02/2014, 16:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/02/2014, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) defiro o pedido (...)

12/02/2014, 11:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2014, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A EXQTE REQUER 159

12/12/2013, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA SUPRA, FICA INTIMADO(A) O(A) EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

08/11/2013, 13:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/11/2013, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF 1, Nº 175, ANO V. PUBLICADO EM 10/09/2013, FLS. 1544/1552

10/09/2013, 14:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/09/2013, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) expeça-se novamente o edital (...)

06/09/2013, 14:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/07/2013, 18:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

22/07/2013, 18:44

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/06/2013, 18:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - EFETUADO BUSCA DE ENDEREÇOS

29/04/2013, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA (...)

21/03/2013, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2013, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER CITAÇÃO POR EDITAL

19/02/2013, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2013, 18:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2013, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA EXEQUENTE ACERCA DE CERTIDÃO

16/01/2013, 14:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2012, 12:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2012, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA. CITE-SE POR MANDADO. (...)

19/10/2012, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2012, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2012, 13:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2012, 10:13

INICIAL AUTUADA

11/07/2012, 10:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/07/2012, 13:42

Despacho

•02/07/2021, 11:56