Execução Fiscal 0004638-92.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2012

Valor da Causa

R$ 373.037,19

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 05ª - Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JONATAS SOARES DA COSTA

CPF

Reu

COMERCIO DE ALIMENTOS MIGAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 12:09

Juntada de Certidão

02/12/2021, 12:09

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS MIGAO LTDA - EPP em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:53

Decorrido prazo de JONATAS SOARES DA COSTA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:32

Publicado Sentença Tipo A em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:02

Juntada de petição intercorrente

11/10/2021, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 14:59

Juntada de Certidão

08/10/2021, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2021, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2021, 14:59

Declarada decadência ou prescrição

08/10/2021, 14:59

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 16:40

Juntada de manifestação

16/09/2021, 15:34

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 12:09

Juntada de Certidão

02/12/2021, 12:09

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS MIGAO LTDA - EPP em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:53

Decorrido prazo de JONATAS SOARES DA COSTA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:32

Publicado Sentença Tipo A em 13/10/2021.

Documentos

Sentença Tipo A

•08/10/2021, 14:59

Ato ordinatório

•13/09/2021, 16:17

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legal

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13/10/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:02

Juntada de petição intercorrente

11/10/2021, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 14:59

Juntada de Certidão

08/10/2021, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2021, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2021, 14:59

Declarada decadência ou prescrição

08/10/2021, 14:59

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 16:40

Juntada de manifestação

16/09/2021, 15:34

Juntada de Certidão

13/09/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 16:17

Decorrido prazo de JONATAS SOARES DA COSTA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 02:46

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS MIGAO LTDA - EPP em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 02:46

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS MIGAO LTDA - EPP em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:24

Decorrido prazo de JONATAS SOARES DA COSTA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:24

Decorrido prazo de JONATAS SOARES DA COSTA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:33

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS MIGAO LTDA - EPP em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:33

Juntada de manifestação

07/07/2021, 11:55

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 06:39

Publicado Despacho em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JONATAS SOARES DA COSTA, COMERCIO DE ALIMENTOS MIGAO LTDA - EPP DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Intimação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0004638-92.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2021, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2021, 12:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JONATAS SOARES DA COSTA, COMERCIO DE ALIMENTOS MIGAO LTDA - EPP DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0004638-92.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:54

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 11:57

Juntada de Certidão

02/07/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 11:57

Conclusos para despacho

02/07/2021, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004638-92.2012.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JONATAS SOARES DA COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JONATAS SOARES DA COSTA COMERCIO DE ALIMENTOS MIGAO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004638-92.2012.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JONATAS SOARES DA COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JONATAS SOARES DA COSTA COMERCIO DE ALIMENTOS MIGAO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Juntada de manifestação

01/07/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:39

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 12:38

Juntada de volume

01/07/2021, 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 12:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

05/06/2017, 16:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 26/09/2014. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 26/09/2014

14/10/2013, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2013, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2013, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2013, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2013, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2013, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2013, 10:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

09/08/2013, 17:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/07/2013, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2013, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2013, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2013, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2013, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 11:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/04/2013, 12:02

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1/TO - N. 36, DE 22.02.2013

22/02/2013, 10:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/02/2013, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2012, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2012, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2012, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 12:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

10/10/2012, 16:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2012, 11:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2012, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2012, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2012, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2012, 18:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/07/2012, 10:03

INICIAL AUTUADA

12/07/2012, 10:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2012, 11:30

Despacho

•02/07/2021, 11:57