Cumprimento de sentença 1009245-29.2019.4.01.3802 - TRF1

Cumprimento de sentença 1009245-29.2019.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1009245-29.2019.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "A" para os fins do Provimento COGER/TRF 129, de 08/04/2016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:P & W INDUSTRIA E COMERCIO DE ALHOS E CONDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de P & W INDUSTRIA E COMERCIO DE ALHOS E CONDIMENTOS LTDA - ME, visando obter a condenação da ré no pagamento de quantia certa. Alegou a autora que, do inadimplemento das obrigações referentes aos contratos firmados, resultou no seguinte débito imputado à parte ré, na data de 27/11/2019: Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Bens de Consumo Duráveis – PJ – MPE de n°. 27.0160.650.0000013-70; Contratos de Créditos da Área Comercial Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações de n°. 27.0160.691.0000182-03; GIROCAIXA REC CAIXA de n°. 27.0160.704.0000489-65; totalizando a dívida de R$251.688,17, correspondente à soma de principal e encargos. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citada (ID 299679891), a ré não contestou o feito, sendo decreta sua revelia (ID 419968854). Então, os autos vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora a condenação da parte ré no pagamento de quantia certa correspondente a $251.688,17, atualizada até 27/11/2019, cujo débito provém dos contratos acostados aos autos. Primeiramente, frise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2591, adotou o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos firmados pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posicionamento, aliás, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (enunciado n.º 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Entretanto, cumpre ressaltar que a parte ré sequer se enquadra no conceito de consumidor final, nos termos do art. 2º do CDC, já que celebrou com a autora contratos de mútuo com a finalidade de obtenção de capital de giro e de bens de capital. Destarte, ainda que se admitisse a possibilidade de que a pessoa jurídica pudesse ser considerada consumidora no caso concreto, a parte ré não demonstrou a suposta vulnerabilidade (técnica, jurídica ou fática) em relação à CEF, motivo pelo qual a pretensão deve ser rechaçada. Em casos como o presente, em que a questão discutida é de direito, revela-se desnecessária a perícia contábil, conforme tem decidido a instância superior, verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO NA MODALIDADE GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há necessidade de se realizar perícia contábil, por se tratar de matéria de direito, cuja sentença deverá ser oportunamente liquidada. Ademais, as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula n. 297/STJ). A intervenção do Estado no regramento contratual privado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário de adesão. 3. O STJ, com o julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No caso, o contrato de mútuo, objeto da lide, foi celebrado depois da edição da aludida medida provisória, em 22.11.2006 (fl. 19), sendo admitida, assim, a sua incidência, durante o período de inadimplência. 5. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano, como decidido no REsp n. 1.061.530-RS, o qual foi julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. 6. A repetição do indébito pressupõe, necessariamente, que o devedor tenha realizado pagamento indevido, no todo ou em parte. Na hipótese dos autos, o pedido de repetição foi formulado na pressuposição de que as prestações foram pagas com inclusão de parcelas indevidas, em decorrência da capitalização dos juros, de taxa de juros acima do mercado e ilegalidade da comissão de permanência. Nenhuma dessas postulações mereceu acolhida durante o exame do recurso. 7. Sentença mantida. 8. Apelação não provida. (AC 0003945-09.2015.4.01.3814, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/07/2020 PAG.) No que toca à capitalização mensal de juros, tem-se que ela é plenamente válida em relação aos contratos que, prevendo-a expressamente, foram firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, sendo vedada tal capitalização apenas em relação aos contratos anteriores à edição de tais normas e ao crédito educativo. Ora, é certo que “(...) a capitalização de juros, independentemente do regime legal aplicável (anterior ou posterior à MP n. 1.963/2000), somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes. Do contrário, a capitalização de juros é ilegal (...)”(EDcl no AREsp 82862/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012). O tema, aliás, foi objeto de recurso especial representativo de controvérsia, tendo o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmado o seguinte entendimento (grifei): CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) A jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aliás, já era sedimentada nesse sentido, conforme demonstram os precedentes abaixo transcritos (com meus destaques): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DOS DL 167/67 E 413/69. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇAÕ DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. APLICABILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. No que se refere à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já pacificaram o entendimento no sentido de que somente nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Verifica-se, no caso em exame, que o contrato foi celebrado em 1992 e a dívida executada decorre de contrato de renegociação de dívida, não tendo vinculação com nota de crédito rural que originou parte da dívida, de modo que inaplicável o entendimento do enunciado da Súmula 93 do STJ, de modo que é vedada a capitalização de juros. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64), não havendo a aplicação do limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicabilidade da Súmula/STF nº 596. 3. "A Taxa Referencial (TR) pode ser usada para a correção monetária do débito, desde que pactuada em contrato posterior à edição da Lei 8.177/91". (STJ, RESP 573101-RS, Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJU de 20.6.2005, p. 2004) 4. Dá-se provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela parte ré e à remessa tida por interposta e nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pela parte-autora. (AC 0000500-22.2001.4.01.3701 / MA, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1397 de 07/06/2013) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LEGITIMIDADE DO CÁLCULO, COM BASE NA TAXA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI), DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA EM APENAS UM DOS CONTRATOS. PREVISÃO. 1. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Na hipótese, constando dos autos os contratos de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 2. "Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil. " (AC n. 0022693-83.2005.4.01.3800/MG). 3. Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI, divulgada pelo Banco Central, nos contratos de crédito rotativo. É vedada, todavia, a sua cobrança cumulativa com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual), conforme as Súmulas 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, deve ser mantida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência, obtida pela taxa de CDI, devendo ser excluída, contudo, a cumulação com a taxa de rentabilidade. 3. Admite-se a capitalização de juros, desde que pactuada, para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratos anteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, não provido o apelo do réu. (AC 0011726-30.2010.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.98 de 02/05/2012) Ademais, inexiste restrição legal à estipulação da incidência de juros superiores a 12% ao ano, em contratos celebrados com instituições financeiras (Enunciado nº 382 da Súmula do STJ). Ainda, quanto à cobrança de taxa de juros pela autora, tais encargos exigidos pelas instituições financeiras, mediante expressa previsão no contrato firmado entre as partes, existem por força da Lei nº 4.595/64, delineados pelo Conselho Monetário Nacional. Na hipótese dos autos, verifica-se que a CEF instruiu a ação com os contratos de concessão de crédito e de renegociação de dívida, subscritos pelos representantes legais da ré, bem como com nota promissória, cédula de crédito bancário, demonstrativo do débito discutido e planilha de evolução da dívida (ID 144563393-144579349), dos quais consta claramente a discriminação dos encargos contratuais previstos e respectivos índices aplicáveis. Verifica-se, assim, que os valores pactuados foram efetivamente disponibilizados pela CEF à parte ré, e por ela foram utilizados, consoante documentação acima mencionada. Ademais, merece destaque o fato de que a parte ré não se desincumbiu do ônus processual que lhe impõe o art. 333, inciso II, do CPC, qual seja, a prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Observo, por fim, que os instrumentos contratuais, os demonstrativos de débito e a planilhas que instruem a ação não registram a existência de extrapolação da taxa de juros média do mercado, ou mesmo a cumulação ilícita de encargos, de forma a caracterizar eventual ilegalidade manifesta – a exemplo de cobrança da comissão de permanência cumulativamente com correção monetária ou juros remuneratórios, o que, repise-se, não ocorre na hipótese dos autos. Nesse contexto, comprovado o inadimplemento da obrigação de pagar, a pretensão deduzida pela CEF deve ser acolhida. Conforme jurisprudência firmada pelo STJ, o termo inicial dos juros de mora e correção monetária, no caso de dívida líquida com vencimento certo (hipótese destes autos), é a data do vencimento da obrigação, ainda que se trate de responsabilidade contratual (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014; AgRg no REsp 1217531/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré no pagamento da quantia de R$251.688,17, com juros de mora e correção monetária a partir de 27/11/2019, até a data do efetivo pagamento, observando-se, quanto aos índices aplicáveis, o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação (valor atualizado do débito), com fundamento no CPC, art. 85, § 2°. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

02/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a)

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2022 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de P & W INDUSTRIA E COMERCIO DE ALHOS E CONDIMENTOS LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

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