Reintegração / Manutenção de Posse 1000267-18.2018.4.01.3505 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1000267-18.2018.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000267-18.2018.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA LEITE ALVES PINTO - SC12203 e CRISTINA RIGGENBACH - SC14369 POLO PASSIVO:JUSCELINO LIMA DE ARAÚJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIVIA MENDES DE MOURA - GO30373 DECISÃO Por meio da decisão de ID 482593921, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que desejam produzir, bem como para que a parte autora informe se o réu cumpriu efetivamente a decisão de reintegração de posse deferida pelo Juízo. Em petição de ID 487436395, o IBAMA manifesta no sentido de que não há provas adicionais a serem produzidas. A empresa Engie Brasil Energia S.A, por meio da petição de ID 516944362, informa que não pretende produzir novas provas. Requer seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que possa verificar, por meio de relatório de vistoria, se o réu removeu todas as irregularidades denunciadas na exordial. Apesar de devidamente intimado, a parte requerida não apresentou manifestação quanto à decisão de ID 482593921. É o relatório. Decido. Como os autores manifestaram o seu desinteresse na produção de novas provas, bem como pelo fato da parte requerida não ter se manifestado a respeito do tema, apesar de devidamente intimada, resta necessário reconhecer a necessidade de se proceder ao julgamento antecipado da lide. Contudo, antes da conclusão dos autos para sentença, será necessário deferir o pedido formulado pela empresa Engie Brasil Energia S.A, para conceder prazo para que a referida empresa verifique o efetivo cumprimento pela parte requerida do determinado na decisão de ID 49474010, que determinou a reintegração de posse, com a remoção e/ou demolição das edificações irregulares/ilegais. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela empresa Engie Brasil Energia S.A, para conceder o prazo de 30 (trinta) dias, para que a referida empresa verifique se a parte requerida cumpriu integralmente o determinado na decisão de ID49474010. Após, concluam-se os autos para sentença. Uruaçu, 15 de junho de 2021. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal

02/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(125)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. em 29/06/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUSCELINO LIMA DE ARAÚJO em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(99)

legal